MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL (66) 3481 – 1165
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras vereadoras,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
002/2026, que dispõe sobre a autorização para a doação para a Paróquia Nossa Senhora Aparecida, de
um reservatório de água que atualmente encontra-se em desuso junto ao DIVAES.
O referido bem será utilizado para suprir as necessidades de abastecimento do Centro
de Evangelização São Miguel Arcanjo, localizado na região do Córrego Rico.
Atualmente o reservatório está em condição de ociosidade, não sendo necessário a
nenhuma finalidade pública, estando relegado ao tempo, e sujeito a deterioração. Desta forma, a
doação proposta servirá para atender a uma parcela da comunidade local, que se beneficiará da
utilização deste bem.
Cumpre pontuar ainda, a urgência na aprovação da matéria, visto que se pretende a
utilização do bem, já para a realização do acampamento de jovens que acontecerá no período de
carnaval, motivo pelo qual requeiro a sua tramitação em regime de urgência especial.
Alto Araguaia - MT, 19 de janeiro de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL (66) 3481 – 1165
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza a doação de bem ocioso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da
Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação para a
Paróquia Nossa Senhora Aparecida, inscrita no CNPJ nº 03.843.307/0025-10, de um reservatório de
água metálico tipo taça de patrimônio nº 42001, atualmente em condição de ociosidade junto à Divisão
de Água e Esgoto do Município de Alto Araguaia - MT.
§ 1º O bem doado nos termos desta lei deverá ser utilizado especificamente para a
instalação e utilização no Centro de Evangelização São Miguel Arcanjo, localizado na região do Córrego
Rico, Zona Rural deste município.
§ 2º O donatário será responsável pela realização de reparos e instalação do bem doado.
§ 3º O donatário fica proibido de alienar ou transferir o bem a terceiros sem previa
autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 19 de janeiro de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
ALTO ARAGUAIA - MT, AVENIDA CARLOS HUGUENEY, Nº 572, CENTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 03.579.836/0001-80
FICHA INDIVIDUAL DO BEM
ATIVO
DESCRIÇÃO: CAIXA D'AGUA - DO TIPO RESERVATORIO METALICO TIPO TACA, CAP - 5000 LITROS
DOMINICAL MÓVEL NÃO
AQUISIÇÃO: 19/01/2026 TOMBAMENTO: 19/01/2026 PLAQUETA: 42001 PLAQUETA ALFA:
42000 CLASSIFICAÇÃO: TIPO: COMODATO/CESSÃO:
OBSERVAÇÕES:SEM OBSERVAÇÕES
Nº DO ATO:
DADOS
Tipo de aquisição: INCORPORAÇÃO
Estado do Bem: BOM Estado atual: BOM
Motivo: BEM ENCONTRADO NO PATRIMONIO PUBLICO
Valor Aquisição: 4.500,00 Valor Atual: 4.500,00
Nº Nota Fiscal: 0 Data: / /
DEPRECIAÇÃO
Valor Residual:
Vida Util em Anos: 10 Vida Util: 19/01/2036
900,00 Taxa de Depreciação: 10,00
Natureza do Bem: EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS HIDRÁULIC
4835 - JULDESIO BORGES DE OLIVEIRA
001 - DIVAES
4
2 MATERIAL PARA SANEAMENTO BÁSICO
MATERIAL PERMANENTE
002 - COORDENADORIA DE SANEAMENTO
013 - COORDENADORIA DE SANEAMENTO
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
LOCALIZAÇÃO
SETOR:
UNIDADE:
ÓRGÃO:
GRUPO
RESPONSÁVEL PELO BEM:
LOCALIZAÇÃO FÍSICA:
SUB GRUPO:
RESP. PATRIMÔNIO 4253 - MILTON FERNANDES DE LIMA
ARBens_Ficha Página: 1/
1
DIOCESE DE RONDONÓPOLISGUIRATJNGA
Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora
CNPJ: 03.843.307/0025-l O
E-mail: pamsauxi I ia dora _aia@hotmai!.com
Fone/Watsapp: (66) 3481-1269/ (66) 9 9612-
3275
Alto Araguaia - MT, 19 de janeiro 2026
Ofício N
º 05/2026
A Prefeitura Municipal de Alto Araguaia - MT
Assunto: Solicitação de doação de caixa d'água que pertence ao DIVAES para o
CESMA.
A Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora vem, respeitosamente, solicitar o apoio dessa
conceituada instituição, por meio da doação de uma caixa d'áqua que pertence ao
DIVAES, destinada ao atendimento das necessidades estruturais do CESMA - Centro de
Evangelização São Miguel Arcanjo, localizado na região rural do município de Alto
Araguaia.
O referido espaço encontra-se em fase de estruturação e tem como finalidade a realização
de acampamentos, retiros espirituais e demais encontros formativos promovidos pela
Igreja, atendendo um número significativo de participantes, entre crianças, jovens e adultos.
Tais atividades exigem condições adequadas de higiene, preparo de alimentos e
organização do ambiente. Dessa forma, a instalação de uma caixa d'água contribuirá de
maneira significativa para garantir segurança, dignidade e melhor acolhimento a todos os
participantes.
Confiantes na sensibilidade social e no espírito solidário dessa instituição, desde já
agradecemos a atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
abriela Bueno Fonseca
Secretária Paroquial
Avenida Carlos Hugueney, 575, CENTRO
ALTO ARAGUAIA-MT, CEP.: 78780-000