MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL (66) 3481 – 1165
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras vereadoras,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
003/2026, que dispõe sobre a autorização para a doação para a Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal, do Estado de Mato Grosso, de cinco postes de iluminação atualmente em estado ocioso junto
à Secretaria Municipal de Obras.
Os postes foram solicitados por meio do ofício nº 245/2025/DEL02-MT/SPRF-MT, e
servirão para prover a iluminação da Unidade Operacional localizada no Km 48, da Rodovia BR-364.
O material a ser doado encontram-se ociosos, depositados no pátio da Secretaria
Municipal de Obras:
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Ressalto que a doação dos postes proporcionarão fiscalização mais adequada naquela
unidade, fortalecendo a segurança dos nossos munícipes, além de fortalecer as relações institucionais
com aquele órgão.
Com estas considerações, encaminho o presente projeto para apreciação ao tempo em
que requeiro a sua tramitação em regime de urgência especial.
Alto Araguaia - MT, 19 de janeiro de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL (66) 3481 – 1165
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza a doação de bem ocioso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da
Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Superintendência da
Polícia Rodoviária Federal, do Estado de Mato Grosso, de cinco postes de iluminação atualmente em
estado ocioso junto à Secretaria Municipal de Obras.
Parágrafo único. O bem doado nos termos desta lei deverá ser utilizado exclusivamente
para a iluminação na Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal localizada no Km 48, da
Rodovia BR-364.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 19 de janeiro de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
Processo nº 08661.000099/2025-34 SEI nº 70231259
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO
OFÍCIO Nº 245/2025/DEL02-MT/SPRF-MT
Rondonópolis, 05 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jacson Marlon Niedermeier
Prefeito Municipal de Alto Araguaia-MT
Assunto: Solicitação da doação de postes.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
1. Venho por meio deste solicitar, respeitosamente, a colaboração dessa Administração
Municipal com a doação de 05 (cinco) postes a serem destinados à Unidade Operacional da Polícia
Rodoviária Federal, localizada no 48 km, da BR-364.
2. A presente solicitação tem por objetivo melhorar a estrutura física e a segurança do local,
possibilitando a adequada instalação de iluminação e demais equipamentos necessários às atividades
operacionais desenvolvidas pela PRF, o que contribuirá diretamente para o fortalecimento da segurança
pública e para a prestação de um serviço mais eficiente ao usuários da rodovia.
3. Ressaltamos que a parceria entre a Administração Municipal e as forças de segurança é
fundamental para promover um ambiente mais seguro e organizado.
4. Certos da atenção e sensibilidade de Vossa Excelência quanto à importância desta demanda,
agradecemos antecipadamente e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
AUDYNEI ROCHA ALMEIDA
Chefe da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal em Rondonópolis-MT
Documento assinado eletronicamente por AUDYNEI ROCHA ALMEIDA, Chefe da Del02/PRF, em
05/12/2025, às 21:23, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020,
e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o
código verificador 70231259 e o código CRC DC244659.
Ofício 245 (70231259) SEI 08661.000099/2025-34 / pg. 1
BR 364, Km 212 , Rondonópolis / MT , CEP 78750-000
Telefone: (65) 3928-3074 - E-mail: del02.mt@prf.gov.br
Processo nº 08661.000099/2025-34 SEI nº 70231259
Ofício 245 (70231259) SEI 08661.000099/2025-34 / pg. 2