materia nº 2/2026

So, — OFICIE-SE 
Às autoridades competentes 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO te CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
INDICAÇÃO N2002/2026 
O Vereador que o presente subscreve, requer à Mesa Ouvido o Soberano 
Plenário, que a mesma seja aprovada e devidamente encaminhada ao Prefeito 
Municipal, Sr. Jacson Marlon Niedermeier com cópia ao Secretário de Administração 
Paulo Peres, “solicitando que sejam realizados estudos técnicos, jurídicos e financeiros 
visando à concessão da reposição inflacionária de aproximadamente 5% (RGA) 
referente ao exercício de 2021, com proposta de implementação e pagamento nos 
exercícios de 2026 e/ou 2027.”. 
Justifica-se a presente pelo fato de que, no exercício de 2021, em razão das 
vedações temporárias impostas pela Lei Com plementar nº 173/2020, o Poder Executivo 
Municipal deixou de conceder a revisão geral anual aos servidores, o que resultou em 
perda inflacionária não recomposta, impactando diretamente o poder aquisitivo do 
funcionalismo público. 
Ressalte-se que tais restrições possuíam caráter excepcional e transitório, não 
tendo o condão de suprimir definitivamente direito constitucionalmente assegurado 
pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que garante a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos. 
Diante desse cenário, entende-se juridicamente possível e administrativamente 
razoável que o Poder Executivo avalie alternativas para a recomposição desse 
percentual, mediante proposta legislativa específica, podendo, inclusive, ser parcelada 
ou escalonada para pagamento nos exercícios de 2026 e/ou 2027, de forma a 
compatibilizar a medida com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAII: ramara corrataria GD mma il ==
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A medida ora indicada não configura aumento real de vencimentos, mas sim recomposição inflacionária de direito preexistente, contribuindo para a valorização dos servidores públicos municipais, para a justiça remu neratória e para o fortalecimento do serviço público prestado à população de Alto Araguaia. 
Diante do exposto, indica-se que o Poder Executivo Municipal analise a viabilidade e, sendo possivel, encaminhe a esta Casa Legislativa proposta formal visando à concessão da reposição inflacionária referente ao exercício de 2021, a ser implementada nos exercícios de 2026 e/ou 2027. 
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo a resposta referente a presente indicação. 
 
 
Plenário Alba Berigo de janeiro 2026. 
 
Fabiano do Gás 
Vereador (PP) 
 e 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OLIVIDARIAA EMMAn. o