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ESTADO DE MATO GROSSO em
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
REQUERIMENTO Nº 002/2026
Autoria: Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
Requeiro que a Mesa encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
Jacson Marlon Niedermeier, ao Secretário Municipal de Administração, Indústria e
Comércio, Sr. Paulo Roberto Berlim Peres e ao Secretário Municipal de Finanças e
Planejamento, Sr. Hugo Borges de Oliveira Lemos, a fim de que preste as seguintes
informações detalhadas:
Relatório Pormenorizado da Aplicação dos R$ 331,4 Milhões em
Investimentos Estaduais nos Últimos Sete Anos: Fornecer um relatório completo e
pormenorizado sobre a aplicação do montante total de R$ 331,4 milhões em
investimentos realizados pelo Governo do Estado de Mato Grosso no município de
Alto Araguaia nos últimos sete anos. Este relatório deve incluir, de forma clara e
organizada:
e As fontes de recursos específicas de cada investimento ou conjunto de
investimentos que compõem este montante, com indicação do ano de
repasse/execução.
o O detalhamento exato das despesas realizadas, discriminando os valores por
projeto, programa, obra específica ou ação governamental.
e A especificação de todas as obras, serviços ou aquisições realizadas com
estes recursos, detalhando o objeto de cada aplicação.
e Aidentificação das empresas ou entidades responsáveis pela execução de
cada obra, serviço ou aquisição, informando seus respectivos processos
licitatórios ou modalidades de contratação.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
o A identificação dos projetos executados, aqueles em andamento e, se for o
caso, os projetos concluídos dentro do período de referência.
“ Uma descrição dos resultados alcançados em cada área beneficiada no
município de Alto Araguaia (tais como infraestrutura, saúde, educação,
segurança, agricultura, meio ambiente, etc.), apresentando indicadores de
desempenho e o impacto gerado quando disponíveis.
o A identificação das secretarias, departamentos ou órgãos municipais e/OU
estaduais envolvidos na gestão, execução e fiscalização de cada parcela
deste montante, bem como os convênios e contratos relacionados.
Alto Araguaia, 29 de janeiro de 2026.
Justificativa
A presente solicitação se fundamenta na necessidade de assegurar a
efetiva fiscalização das ações administrativas e na garantia do direito
constitucional de acesso à informação por parte do Poder Legislativo. O
fornecimento dessas informações é essencial para promover a transparência na
aplicação dos recursos públicos e para que esta Casa de Leis possa acompanhar
o desempenho da gestão municipal e estadual na execução de políticas públicas
e na oferta de serviços essenciais à população de Alto Araguaia, em
conformidade com os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência que
regem a Administração Pública.
À existência de um montante tão expressivo quanto os R$ 331,4 milhões em
investimentos por parte do Governo do Estado de Mato Grosso em alto Araguaia
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nos Últimos sete anos, conforme destacado em diversas ocasiões, inclusive em fala do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado quando de sua visita ao município, gera expectativas legítimas na população. Tal fato exige do Poder Legislativo a devida diligência fiscalizatória sobre q efetivação e a destinação desses valores. A obtenção de um detalhamento preciso de como este volume significativo de recursos foi ou está sendo aplicado, do longo de um período de sete anos, permitirá à Vereadora e à sociedade civil organizada o monitoramento da boa gestão dos recursos e a garantia de que as prioridades e necessidades do município estão sendo atendidas de forma eficaz. A transparência na aplicação desses fundos é fundamental para a credibilidade da administração pública e para à promoção do desenvolvimento contínuo e sustentável de Alto Araguaia.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Requerimento.
Atenciosamente,
Alto Araguaia, 29 de janeiro de 2026.
MARTHA Assinado de forma digital por MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDAO:59276681191 BRANDAO:5927668119] Dados: 2026.01.29 11:22:12 -03'00'
Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
Vereadora PP
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