ESTADO DE MATO GROSSO | APROVADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA. +. j 7 [ud biod3
; k ) o
"+ CNPJ: 03.579.836/0001-80 DÃ2 sessão ftuldas “
- a
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 04 DE AGOSTO DE 0923200 PO
aÃ, pP me
NAN “Dispõe sobre a instituição do programa
de recuperação fiscal — refis/modelo
2023, conforme especifica e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Alto Araguaia — REFIS/2023, destinado a promover a regularização de créditos do Município
relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de
2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo único. As Multas decorrentes de infrações ao Código de Postura
Municipal, bem como aquelas derivadas do Poder de Polícia do Poder Público Municipal e
que atendam ao disposto no art. 1º, também poderão ser submetidas ao REFIS/MODELO
2023, sem prejuízo de atendimento das demais disposições legais.
Art. 2º O ingresso no REFIS/2023 possibilitará regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma assim
definida:
I — para pagamento a vista será concedido desconto de 100% (cem por
cento) em relação aos juros aplicados € 100 % (cem por cento) em relação à multa aplicada;
II — para pagamento cujo parcelamento fique entre 02 (duas) a 06 (seis)
parcelas, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) em relação aos juros aplicados
e 100% (cem por cento) em relação à multa aplicada;
III — para pagamento cujo parcelamento fique entre 07 (sete) a 12 (doze)
parcelas, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) em relação aos juros aplicados e
100% (cem por cento) em relação à multa aplicada;
IV — para pagamento cujo parcelamento fique entre 13 (treze) a 18
(dezoito) parcelas, será concedido desconto de 70% (setenta por cento) em relação aos juros
aplicados e 90 % (noventa por cento) em relação à multa aplicada;
$ 1º O valor mínimo da parcela será de R$ 80,00 (Oitenta reais) para Pessoa
Física e Microempreendedor Individual - MEI, e R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) para
Pessoa Jurídica;
$ 2º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em refis
anteriores, poderão aderir ao REFIS/2023, deduzindo-se do número máximo de parcelas
fixado neste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
$ 3º Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de
ação executiva judicial, na qual já tenha ocorrido a citação do devedor, a adesão ao
REFIS/2023, deverá ser instruída com o comprovante de pagamento das custas judiciais, bem
como dos honorários advocatícios, suspendendo-se a execução até a quitação do
parcelamento.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
$ 4º A primeira parcela de que trata este artigo e incisos, deverá ser paga no
ato do parcelamento.
3 Sº“Ao Ro elo REFIS/2023 importa na manutenção dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
$ 6º Apenas incidirá a cobrança de honorários advocatícios em
procedimentos cuja judicial ou extrajudicial foi comprovadamente realizada pela
Procuradoria-Geral do município de Alto Araguaia.
Art. 3º A adesão ao REFIS/2023 implicará:
| - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II — na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo
débito queira parcelar;
III — na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V — no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente;
VI = Na necessidade de adimplência de REFIS de exercícios anteriores
Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I — através de formulário próprio, distinto para cada tributo, constando a
discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas quando existentes,
devendo ainda ser assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes
especiais;
IN — instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários
advocatícios, no caso de execução fiscal já ajuizada;
b) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com às respectivas alterações
que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) Instrumento de mandato, em caso de procurador.
à Parágrafo único. O Contribuinte que possuir ação judicial ou
administrativa em curso contra a Fazenda Pública Municipal, na qual discute a procedência ou
não de débitos fiscais e/ou acerca do montante devido, bem como o restabelecimento de sua
opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das
prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a
qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolizando
requerimento de extinção do processo com resolução do mérito..
Art. 5º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/2023, com a
consequente revogação do parcelamento:
I - o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não,
relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II — o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação
ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III — a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica,
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e
assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
V — a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
$ 1º A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará
na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o
caso, automática execução dos débitos não pagos, com à continuidade da dívida e das ações já
ajuizadas, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, Os acréscimos legais na forma
da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
$ 2º O inadimplemento do parcelamento nos termos propostos, implicará
inclusão do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito.
Art. 6º Os débitos que estejam em fase de execução fiscal, o contribuinte
deverá efetuar o pagamento das custas e despesas processuais decorrentes, calculadas pelo
Poder Judiciário.
Art. 7º O prazo para adesão ao REFIS/2023 encerra-se impreterivelmente,
em 31 de dezembro de 2023.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a regulamentar por
Decreto a presente Lei. e
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Alto Araguaia - M7/04 de agosto de 2023.
GUSTAVO MELO DE ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 040/2023
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de
Lei nº 40/2023, o qual dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal —
refis/modelo 2023.
Tal projeto é de fundamental importância uma vez que cria
mecanismos que possam viabilizar a negociação de dívidas entre os contribuintes e o fisco
municipal,
Em momentos de crise como o que atualmente assola não apenas O
município de Alto Araguaia, mas à população em geral, é necessária a sensibilidade do poder
público no sentido de criar mecanismos que possam viabilizar as negociações. Desta forma,
ganha o Poder Público com um incremento na arrecadação.
Assim, encaminhamos abaixo, a estimativa de impacto financeiro,
nos termos do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
O projeto de Lei Complementar, em seu artigo 2º estabelece uma redução
nos valores de multas, juros e atualização monetária de débitos para com à Fazenda Pública
Municipal, inscritos em dívida ativa, relacionados com Imposto Predial e Territorial Urbano,
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Fiscalização e Demais Tributos
Municipais.
Em cumprimento ao artigo acima citado da Lei de Responsabilidade Fiscal,
expomos abaixo a estimativa de impacto orçamentário e financeiro de tal renúncia,
considerando os últimos 5 exercícios:
DI Dol ( Ê
Exercicio Base Ur nJuros sen e — Sado |
1996 R$ 5.316,52 R$ 12.698,00 R$ 104,41 R$ 18.118,93
1997 R$ 5.408,28 R$ 12.689,93 R$ 105,72 R$ 18.203,93
1998 R$ 4.383,35 R$ 10.349,74 R$ 85,46 R$ 14.818,55
1999 R$ 5.322,24 R$ 12.530,51 R$ 104,20 R$ 17.956,95
2000 R$ 8.856,12 R$ 21.135,81 R$ 174,87 | R$ 30.166,80
2001 R$ 13.801,94 R$ 33.160,50 R$ 273,08 R$ 47.235,52
2002 R$ 16.891,31 R$ 40.497,99 R$ 335,39 R$ 57.724,69
2003 R$ 21.583,90 R$ 49.250,75 R$ 426,40 R$ 71.261,05
2004 R$ 28.002,51 R$ 61.068,44 R$ 552,87 R$ 89.623,82
2005 R$ 36.019,48 R$ 73.574,80 R$ 710,47 R$ 110.304,75
2006 R$ 106.286,46 R$ 202.186,52 R$ 2.111,97 R$ 310.584,95
2007 R$ 68.309,98 R$ 124.219,24 R$ 1.358,56 R$ 193.887,78
2008 R$ 558.603,35 R$ 950.915,32
R$ 11.163,59 R$ 1.520.682,26
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
2009 R$55497134º [R$87850027 [R$1108527 |RS 1.444.562,66
2010 R$67477653]” |R$983.542,57 |R$1342031 |R$ 1.671.739,41
2011 R$54371507 |R$72724167 |R$1081602 |R$ 1.281.838,76
2012 R$56869454] |R$694318,54 |R$11323,77 |R$1.273.965,63
2013 R$248.813,85 |R$272.75226 |R$ 4.788,95 R$ 526.355,06
2014 R$ 161.092,39 |R$157.257,24 |R$3.105,90 R$ 321.455,53
2015 R$278.425,24 |R$238.037,34 |R$ 5.458,82 R$ 521.921,40
2016 R$ 102673892 |R$718217,00 |R$20.403/71] |R$ 1.765.413,63
2017 R$675.54990 |R$405.286,02 |R$12.962,89 |R$ 1.075.798,81
2018 R$ 153626855 |R$811.944,31 |R$27.92472 |R$ 2.376.137,58
R$ 1.075.056,50 |R$ 42.281,26 R$ 17.131,87 |R$ 1.134.469,63
R$1477056.18 |R$261.760,67 — |R$27.976,10 * |R$ 1.756.792,95
R$211534927 |R$211.649,54 |R$39.190,83 |R$ 2.366.189,64
R$928.887.32 * |R$ 60.436,94 R$ 18.494,77 — |R$ 1.007.819,03
TALS |R$11815359,12] [R$ 8.067.509,18] [R$241.590,92 | R$ 21.025.029,70
Com base no levantamento realizado, o município de Alto Araguaia possui
um total de R$ 11.815.359,72 (onze milhões, oitocentos e quinze mil trezentos e cinquenta e
nove reais e setenta e dois centavos) em créditos a receber do contribuinte, considerando as
bases de 1996 a 2022.
A estes valores, são acrescidos um total de R$ 8.067.509,18 (oito milhões
sessenta e sete mil quinhentos e nove reais e dezoito centavos), a título de juros, e, R$
241.590,92 (duzentos e quarenta e um mil quinhentos e noventa reais e noventa € dois
centavos) a título de juros, totalizando um montante de R$ 21.025.029,70 (vinte e um milhões
vinte e cinco mil vinte e nove reais e setenta centavos).
Desta forma considerando a proposta apresentada, caso fosse possível a
adesão de 100% (cem por cento) dos contribuintes, algo improvável, haveria a seguinte
renúncia de juros e multas:
11.815.359,72
11.815.359,72
11.815.359,72
11.815.359,72
100%
100%
100%
100%
100%
vista
02 a 06 X
072 12X 80%
132 18X [70%
11.815.359,72
12.622.11
13.428.861,55
14.235.612,474
806.750
1.613.501,83
2.420.252,75
Mesmo considerando as possíveis reduções, o evento não trará um impacto
negativo na arrecadação dos impostos vencidos, tendo em vista que o benefício concedido é
apenas em relação a multas e juros e não em relação ao valor base dos tributos.
Deste modo, cabe-nos tomar atitudes que venham melhorar a arrecadação
municipal com intuito de diminuir O montante da dívida ativa inscrita e aumentar a receita. Os
benefícios instituídos através deste projeto, conforme esclarecemos acima, não terão reflexos
negativos na arrecadação nos valores de juros, multas e correção, pois o montante torna-se
pequeno em função do maior número de contribuintes que buscarão o presente benefício para
saldarem seus compromissos para com a Fazenda Municipal.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Por todo o exposto, fica demonstrando, com o presente estudo de Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro que o erário não será afetado negativamente, o que justifica
a compensação de renúncia da receita que este projeto representa, conforme Art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências, para aprovação
unânime, nos despedimos e renovamos os nossos protestos de estima e apreço.
" x Atenciosamente, / /
Ze
Alto Araguaia” MT, 04 de agosto de 2023.
/
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
/ Prefeity Municipal
ES O GE OO TAS TSE
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 -1 165/1006