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materia nº 7/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-02-05
Ementa“Solicitar a implementação e o cumprimento da Lei Municipal nº 2.838/2011, que estabelece o regime de mão única para tráfego de veículos nas vias situadas nas proximidades de estabelecimentos de ensino, na via principal de acesso à Escola Municipal Maria Júlia de Almeida”.
native_id2806

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-09 Encaminhado(a) ao Setor Competente
2026-02-05 Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO 
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA | 
INDICAÇÃO N2007/2026 
O Vereador que o presente subscreve, requer à Mesa Ouvido o Soberano 
Plenário, que a mesma seja aprovada e devidamente encaminhada ao Prefeito 
Municipal, Sr. Jacson Marlon Niedermeier com cópia ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, Sr. Juldésio Borges de Oliveira, “solicitar a 
implementação e o cumprimento da Lei Municipal nº 2.838/2011, que estabelece o 
regime de mão única para tráfego de veículos nas vias situadas nas proximidades de 
estabelecimentos de ensino, na via principal de acesso à Escola Municipal Maria Júlia 
de Almeida”. 
Justifica-se a presente indicação decorre das inúmeras reclamações recebidas 
por este Vereador por parte de pais, responsáveis, servidores e demais pessoas que 
frequentam diariamente a Escola Municipal Maria Júlia de Almeida. 
Relatos apontam que o tráfego na Rua Delíria de Queiroz de Souza encontra-se 
em situação delicada, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos, em 
razão do grande fluxo de veículos e da falta de organização viária. 
Ressalta-se, ainda, que muitos condutores não respeitam a preferência de 
passagem, tampouco o local destinado ao estacionamento dos ônibus escolares, 
ocasionando constantes transtornos, risco de acidentes e insegurança para alunos, pais 
e profissionais da educação. 
Tal cenário compromete diretamente a segurança da comunidade escolar, 
exigindo providências urgentes por parte do Poder Público, a fim de garantir um trânsito 
mais organizado, seguro e eficiente. 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secratariaQbgmail.com
LAT 
Ro 2 e, A 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Diante disso, a transformação da referida via em rua de mão única, após estudo 
técnico, mostra-se medida necessária e adequada para minimizar os riscos existentes, 
melhorar a fluidez do tráfego e assegurar maior proteção a todos que utilizam o local. 
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo a 
resposta referente a presente indicação. 
Plenário Alba Berigo, 05 de fevereiro 2026. 
Fabiano do Gás 
Vereador (PP) 
E ss 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria)gmail.com

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