materia nº 1/2026

 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº004/2026: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO JUNTO AO SINDICATO RURAL DE ALTO ARAGUAIA, CUSTEIO DE 
ATE 50% DO VALOR DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA 
SERRA PRETA. 
PARECER E VOTO DO RELATOR 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência 
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser 
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no 
artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza executiva e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Quanto a redação final, 
registra-se a necessidade de correção de impropriedade gramatical no art. 2º, alterar o 
artigo “a” para a conjunção “e” (Após a realização e conclusão [...)). Feito alterações, o 
Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito 
ser apreciado pelo Plenário. 
Alto Araguaia-MT, 09 de fevereiro de 2026. 
 
ae b Polleyka Fraga/dos Santos (UNIÃO) 
 
Relatora 
Ed VOTO DOS MEMBR ee AP 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) —+áruho Pio Per (PSB) 
Presidente / Secretário 
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator