materia nº 2/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº005/2026: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026, LEI 
Nº 4683 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. 
PARECER E VOTO DO RELATOR 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência 
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser 
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no 
artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza executiva e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Alto Araguaia-MT, 09 defevereiro de 2026. 
(Ayaee» E 
Polleyka Fraga'dos Santos (UNIÃO) 
 
 
 
 
A Relatora 
VOTO DOS M a O Po "MA 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) 7 Bruno Pio Peror (PSE E 
Presidente dad Secretário 
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator