materia nº 1/2026

 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Projeto de Lei do Executivo: 
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. Autoriza a 
celebração de convênio junto ao Sindicato Rural de Alto Araguaia, custeio 
de até 50% do valor do projeto de implantação e pavimentação da Serra 
Preta. 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do 
Exercício de 2026, lei nº 4683 de 16 de dezembro de 2025. 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 06, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do 
Exercício de 2026. lei nº 4683 de 16 de dezembro de 2025. 
AUTOR” (Jacson Marlon Niedermeier). 
PARECER E VOTO DO RELATOR: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e 
jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza 
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta 
forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, 
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 09 de fevereiro de 2026. 
Bruno Pio Peron“ * 7,24 
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 VOTO DOS 
Relator 
MEMBROS: 
 
o 3 E 
Lopes Aedgalele AM EPA dr. 
Presidente Secretário 
( ) Voto com o Relator (4) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator