materia nº 1/2026

ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, 
Desenvolvimento Rural Comércio e Turismo 
 
Projeto de Lei do Executivo: 
Projeto de Lei do Executivo nº004/2026. “Autoriza a celebração de convênio 
junto ao Sindicato Rural de Alto Araguaia, custeio de até 50% do valor do projeto de 
implantação e pavimentação da Serra Preta. 
Projeto de Lei do Executivo nº005/2026. “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026, lei nº 4683 de 16 de dezembro 
de 2025. 
Projeto de Lei do Executivo nº006/2026. “Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026, lei nº 4683 de 16 de dezembro 
de 2025. 
AUTOR” (Jacson Marlon Niedermeier). 
PARECER E VOTO DO RELATOR: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e 
jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza 
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta 
forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, 
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 09 de fevereiro de 2026. 
Regis Oliveira Paes 
Relator
 
 
VOTÓ DOS MEMBROS: 
/ Le HE Spdr— 
uno Pio Peron Fabiano do Gás 
 
Presidente Suplente Secretário 
( ) Voto com o Relator ( ) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator