ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA APROVADA
CNPJ: 03.579.836/0001-80 pata 5/03/2024
VA an G oe
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 07 DE MARÇO DE 282fbvado por a
ENCAMINHADA S
j.: comissões competente”
ata: 4103 fZol DD Declara a Utilidade Pública Muni da
o . dino no Associação Maçônica “ARLS Cavaleiros da
be Sessão sidimtis Liberdade nº 4182”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública da Associação Maçônica “ARLS
Cavaleiros da Liberdade nº 4182”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
26.758.371/0001-20, com sede na Rua A.119, Quadra 36, Lote 15, Bairro Jardim Novo
Araguaia, neste município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 07 de março de 2024.
do
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
[|] ——————————
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail:
gabinete(Daltoaráguaia.mt.gov dr
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 009/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio desta, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 009/2024,
que “Declara a Utilidade Pública Municipal da Associação Maçônica “ARLS Cavaleiros da
Liberdade nº 4182” ”
A ARLS Cavaleiros da Liberdade nº 4182 inclui-se como associada no sistema federado
adotado pelo Grande Oriente do Brasil, estando jurisdicionada ao Grande Oriente do Brasil em Mato
Grosso, cuja potência em que se acha federada, ou seja, a potência maçônica brasileira Grande
Oriente do Brasil - GOB, é centenária vez que foi instituída pela vez primeira em 17 de junho de
1822, ou seja, previamente a Proclamação da Independência do Brasil ocorrida em 07 de setembro
de 1822.
A ARLS Cavaleiros da Liberdade nº 4182, tem come objetivo e finalidade: ser uma
instituição altruística, iniciática, filosófica, progressista, filantrópica e evolucionista; praticar a
beneficência do modo mais amplo possível, especialmente a assistência social aos menos
favorecidos: o incentivo à instrução e à cultura em todos os seus níveis; promover a ética, a paz, a
cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; pugnar pelo
aprimoramento moral, social e intelectual da humanidade, peio cumprimento do dever e
investigação constante da verdade, além de proclamar os princípios gerais da Maçonaria, expressos
na Constituição do GOB.
Nesse sentido, cumpre frisar que a ARLS Cavaleiros da Liberdade nº 4182, sempre está
presente em eventos beneficentes realizados por este município, somando forças a outras
instituições em busca de promoção de assistência social, entre outras situações de relevante
importância para a comunidade.
Diversas outras lojas maçônicas no Estado de Mato Grosso c nas demais Unidades Ju
Federação já possuem tal reconhecimento, inclusive a potência Grande Oriente Brasil Mato Grosso,
a que esta loja maçônica e jurisdicionada já foi declarada pelo Governo do Estado como de utilidade
Pública.
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O próprio estatuto social (em anexo), traz em seu artigo 1º que se trata de uma
associação de pessoas físicas, sem fins lucrativos ou econômicos, qualificável como de interesse
público, pessoa Jurídica de direito privado, constituída por prazo indeterminado, na forma prevista
no Código Civil Brasileiro.
Ressalte-se que declarar a ARLS Cavaleiros da Liberdade nº 4182 maçônica como de
Utilidade Pública Municipal, contribui de maneira significante para que a mesma possa alcançar os
seus objetivos em maior plenitude.
Com essas considerações remeto o presente projeto para deliberação desta Casa de Leis.
Alto Araguaia, MT, 07 de março de 2024.
A
GUSTAVO DE|MELO ANICEZIO
ito Municipal
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