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REQUERIMENTO Nº005/2026
Autoria: Fabiano do Gás e Martha Maia
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Jacson Marlon
Niedermeier, ao chefe de gabinete Felipe Casario, e secretário de finanças, Hugo
Borges de Oliveira Lemos, ao Secretário Municipal de Obras e Frotas André Leal
requerendo informações referente aos dos contratos nº 092/2022 — Vista do
Araguaia e nº172/2022 — Demellas.
Por meio deste requerimento, REQUEIRO que, nos termos do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de
Leis as seguintes informações:
1. Se foi realizada auditoria nos contratos de execução de pavimentação
asfáltica abaixo relacionados:
o Contrato nº 092/2022 — Vista do Araguaia Empresa: Miloca
Locações de Equipamentos e Pavimentação EIRELI CNPJ:
08.999.193/0001-48
o Contrato nº 172/2022 — Demellas Empresa: Aliança Construtora
e Locação de Equipamentos EIRELI CNPJ: 17.982.134/0001-58
2. Em caso afirmativo, qual foi o resultado da auditoria realizada, com o
encaminhamento de cópia do respectivo relatório.
3. Quais providências e medidas foram adotadas pela Administração
Municipal diante das conclusões da auditoria, especialmente no que se
refere à responsabilização, correção das falhas e garantia da qualidade
da obra.
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria(Demail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
4. Caso não tenha sido realizada auditoria, informar os motivos e se hã
previsão para sua realização.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica O presente requerimento se
justifica em razão do elevado valor despendido na execução das referidas obras,
totalizando aproximadamente R$ 16.161.316,57 (dezesseis milhões, cento e
sessenta e um mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos),
oriundos de recursos públicos.
Ressalta-se que, antes mesmo da conclusão total da
pavimentação, o asfalto já passou a apresentar irregularidades, defeitos e
falhas estruturais, as quais, em muitos casos, não foram devidamente sanadas.
Além disso, é notória a má qualidade do material empregado, gerando
preocupação quanto à durabilidade, segurança e correta aplicação dos recursos
públicos.
Diante disso, é dever do Poder Legislativo exercer sua função
fiscalizadora, buscando transparência, responsabilidade e eficiência na gestão
dos recursos, garantindo que as obras atendam aos padrões técnicos exigidos
e ao interesse da população.
Assim, solicita-se o atendimento do presente requerimento, a fim
de que sejam prestadas as devidas informações a esta Casa Legislativa.
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento
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TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria(D gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Considerando o que regulamenta a Lei 41 98/20, Art 3º, Inciso I, aguardo a resposta referente ao presente requerimento.
Plenário Alba Berigo, 09 de fevereiro de 2026. A
Fabiáno do Gás Ê NY AU A
Vereador PP Martha Silvia Zaiden Maia
Vereadora PP
—
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