materia nº 15/2026

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As autoridades competentes E; 
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 TS INDICAÇÃO Nº 015/2026 
Autoria: Martha Maia 
A Vereadora, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 100 do 
Regimento Interno, indica ao Senhor Prefeito Municipal, JACSON MARLON 
NIEDERMEIER; e ao Senhor Secretário Municipal de Saúde, CACILDO DA CRUZ 
BANDEIRA FILHO; a necessidade de atualização da Relação Municipal de 
 
Medicamentos Essenciais (REMUNE), com a inclusão dos medicamentos que foram 
instituídos por lei desde a última revisão da referida lista, que ocorreu em janeiro 
de 2023. 
Justificativa 
A presente indicação tem por finalidade solicitar a Vossas Excelências a 
efetivação da atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais 
(REMUNE). 
A proposição justifica-se pela imperiosa necessidade de garantir o pleno 
acesso da população aos fármacos considerados essenciais para o tratamento de 
diversas condições de saúde, em conformidade com as recentes inovações 
legislativas que incorporaram novos medicamentos ao rol de terapias disponíveis 
no Sistema Único de Saúde (SUS) e, por conseguinte, à lista de responsabilidade 
municipal, 
O Considerando n o que a última atualização da REMUNE ocorreu em janeiro de 
2023, 
 
é fundamental que a lista seja revisada para incorporar todos os 
 
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT 
medicamentos Cuja inclusão foi determinada por legislação posterior A manutenção a essa data. de uma REMUNE desatualizada pode acarretar atendimento farmacêutico, lacunas no comprometendo a eficácia dos iratamentos direito à saúde e o dos munícipes. A inclusão dos medicamentos previstos em 
assistência farmacêutica municipal às diretrizes e avanços da política de saúde 
Alto Araguaia. 
Diante do exposto, requer-se q adoção das providências imediata revisão cabíveis para a e atualização da Relação Municipal de Medicamentos [REMUNE), Essenciais visando Go Cumprimento da legislação e ao aprimoramento da 
Atenciosamente, 
Alto Araguaia, 12 de fevereiro de 2026. 
MARTHA SILVIA ZAIDEN Assinado de forma digital por MARTHA MAIA sivia ZAIDEN MAIA BRANDAO:59276681191 BRANDAO:592 a 
 
 
 
Dados: 2026.02.12 1439: 0800, Martha Silvia Zaiden Maia Brandão Vereadora PP