materia nº 4/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº007/2026: ALTERA E ACRESCE 
DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.610, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. 
 
PARECER E VOTO DO RELATOR 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência 
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser 
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no 
artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza executiva e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Recomenda-se que conste 
nos autos a demonstração de adequação orçamentária e financeira, caso haja 
repercussão remuneratória.” Feito alterações, o Projeto preenche os requisitos de 
constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. 
Alto Araguaia-MT, 23 de fevereiro de 2026. 
MPR, 
Paúlo Lopes Rodrigues (Rede) 
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“Relator 
 
 
VOTO DOS MEMBROS = e ad 
A é Lo Sr 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) runo Pio Peron (PSB) 
Presidente Secretário 
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator