materia nº 5/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº008/2026: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.687, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 
PARECER E VOTO DO RELATOR 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência 
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser 
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no 
artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza executiva e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Quanto a redação final, 
registra-se a necessidade de correções de impropriedade gramatical. Na ementa, 
sugere-se incluir o ponto final (.) ao término da mesma. No preâmbulo, recomenda-se 
padronizar a expressão “art.36” com inicial minúscula. No Art. 1º o adequado é: “Fica 
revogado o trecho da parte final do art. 1º da Lei Municipal nº 4.687, de 10 de fevereiro 
de 2026, a seguir transcrito:” No título da Lei acrescentar a preposição “de” na data: “12 
DE FEVEREIRO DE 2026” e ainda utilizar a padronização de datas finais, uniformizando 
a vírgula simples, sem espaço indevido antes do hifen, se mantido: “Alto Araguaia - MT, 
12 de fevereiro de 2026”. Feitas as devidas correções, o Projeto preencherá os 
requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser apreciado pelo 
Plenário. 
Alto Araguaia-MT, 23 de fevereiro de 2026. 
EIA a RR» 
" Paulo Lopes Rodrigues (Rede) 
Relator 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) 
Presidente 
 
 
 Secretário 
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator