materia nº 2/2026

 
ESTADO DE MATO GROSSO 
€ PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Projeto de Lei do Executivo: 
Projeto de Lei do Executivo nº007/2026. “Altera e Acresce dispositivos à 
Lei Municipal nº 2.610, de 29 de dezembro de 2009.” AUTOR” (JACSON 
MARLON NIEDERMEIER). 
PARECER E VOTO DO RELATOR: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e 
jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza 
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta 
forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, 
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. 
"2 
 
 
Assim relato e voto. = 
EEE. Ito Araguaia-MT de fevereiro de 2026. 
Relator 
8 
/ VOTO DOS MEMBROS: 
Renato 5de Oliy ledeshhe Clodôaldo José ana A Aa 1, 
Presidente Secretário 
( ) Voto com o Relator (Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator