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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 – VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretaria@gmail.com
INDICAÇÃO Nº 019/2026
Autoria: Martha Maia
A Vereadora, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 100 do
Regimento Interno, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Jacson
Marlon Niedermeier e a Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e Meio Ambiente, Sra. Virginia Machado; considerando a
relevância da proteção ambiental e a segurança pública no âmbito do Município
de Alto Araguaia, apresenta-se a seguinte Indicação com a necessidade de
adotar as seguintes providências:
• Identificação e Demarcação das Áreas de Preservação Permanente (APPs):
Que sejam efetivadas as ações necessárias para a identificação e a
demarcação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) situadas no
perímetro urbano do Município de Alto Araguaia.
• Instalação de Hidrantes: Que sejam instalados hidrantes em pontos
estratégicos nas proximidades das mencionadas Áreas de Preservação
Permanente (APPs) urbanas.
Justificativa
A presente proposição visa aprimorar a gestão ambiental e a segurança no
âmbito municipal, fundamentada nos seguintes aspectos:
A identificação e demarcação das Áreas de Preservação Permanente
(APPs) urbanas constitui medida essencial para a proteção dos recursos hídricos, a
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 – VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretaria@gmail.com
conservação da biodiversidade local e a prevenção de ocupações irregulares,
em estrita conformidade com a legislação ambiental vigente. Tal ação assegura
o uso adequado do solo e a manutenção do equilíbrio ecológico, elementos
cruciais para a qualidade de vida da população.
A instalação de hidrantes nas adjacências das APPs urbanas é uma
providência que se justifica pelo elevado risco de ocorrência de sinistros por
incêndio nessas áreas, principalmente durante os períodos de estiagem. As APPs,
por sua natureza, podem apresentar biomassa vegetal que, sob condições
climáticas adversas, torna-se suscetível a incêndios. A disponibilidade de hidrantes
nas proximidades facilitará significativamente o trabalho do Corpo de Bombeiros
e das equipes de combate a incêndios, proporcionando um acesso mais rápido e
eficiente aos recursos hídricos necessários para a contenção e extinção do fogo.
Esta medida contribuirá diretamente para a redução do tempo de resposta,
minimizando os danos ambientais e potenciais riscos à segurança da comunidade
e ao patrimônio público e privado.
Desta forma, as ações propostas convergem para a proteção do meio
ambiente e para a garantia de uma infraestrutura de segurança mais robusta e
eficiente, refletindo o compromisso do Poder Executivo Municipal com o bem-estar
e a proteção dos munícipes.
Atenciosamente,
Alto Araguaia, 26 de fevereiro de 2026.
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Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
Vereadora PP
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