materia nº 9/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº007/2026: ALTERA E ACRESCE 
DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.610, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. 
PARECER E VOTO DO RELATOR 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência 
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser 
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no 
artigo 77 do Regimento Interno. 
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final OPINA: 
Pela constitucionalidade formal e material do Projeto de Lei do Legislativo nº 
001/2026, inexistindo vicio de iniciativa ou afronta à Constituição Federal e à Lei 
Orgânica Municipal, 
b) Pela legalidade da matéria, ressalvando-se que a revogação integral da Lei 
Municipal nº 3.955/2017 pode implicar risco de retrocesso na proteção ao empresariado 
local, recomendando-se preservação dos dispositivos mais favoráveis às micro e 
pequenas empresas sediadas no Município; 
c) Pela necessidade de ajustes de redação final, conforme apontado, especialmente 
quanto à correção de valores e aprimoramento da clareza textual; 
d) Pela apresentação de EMENDA SUBSTITUTIVA, com a finalidade de: 
d.1) atualizar a Lei Municipal nº 3.955/2017 à Lei nº 14 133/2021; 
d.2) preservar expressamente os critérios de priorização local mais rigorosos já 
existentes, 
d.3) evitar duplicidade normativa e possível enfraquecimento da política pública local. 
Alto Araguaia-MT, 02 de março de 2026. 
Polleyka rod Santos (UNIÃO) 
Relator ii sia ei VOTO DOS MEMBROS = An 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) ” +Aruno Pio Peron (PSB) 
Presidente ” Secretário 
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator 
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