materia nº 10/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
 
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 018, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DA VEREADORA MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO. 
PARECER E VOTO DO RELATOR 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência 
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser 
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no 
artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza executiva. O 
Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito 
ser apreciado pelo Plenário. 
Alto Araguaia-MT, 02 de março de 2026. 
Cais sad 
Polleyka Fraga dos Santos (UNIÃO) 
a (o Relator VOTO DOS MEMBROS o —— 2 p= 7 
Sd DES a Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) > Rruno Pio Peron (PSB) 
Presidente Secretário 
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator ( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator