materia nº 11/2026

cOIStATIVO |, e ta, 
NSM, 
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA qua 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
 
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR 
REGIS OLIVEIRA PAES. 
PARECER E VOTO DO RELATOR 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência 
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser 
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no 
artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza executiva. O 
Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito 
ser apreciado pelo Plenário. 
Alto Araguaia-MT, 02/de março de 2026. 
 a dos Santos (UNIÃO) 
Relator VOTO DOS M E A 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) Es ? Bruno Pio Peron (PSB) 
Presidente EA Secretário 
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator