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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
REQUERIMENTO Nº 008/2026
Autoria: Regis Oliveira Vereador
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Sr. Jacson Marlon
Niedermeier: “Solicitação de informações sobre emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00 no município de Alto Araguaia — MT”
Sendo assim, REQUEIRO que, nos termos do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Informações detalhadas sobre a emenda parlamentar
destinada ao Município de Alto Araguaia — MT, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), encaminhada pelo
Deputado Estadual Max Russi;
2. Data do recebimento do recurso pelo Município;
3. Destinação específica do valor recebido;
4. Se o recurso foi utilizado para aquisição, manutenção ou
reforma de maquinários pertencentes à Prefeitura
Municipal;
5. Caso tenha sido destinado à manutenção ou reforma,
informar quais maquinários foram contemplados,
apresentando cópia das notas fiscais, empenhos, ordens de
pagamento e demais documentos comprobatórios;
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
6. Caso o recurso ainda não tenha sido utilizado, informar o
motivo da não aplicação e a previsão para sua utilização.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que os maguinários
pertencentes ao Município encontram-se em condições precárias, sem que tenha sido constatada a realização de reparos ou melhorias recentes, gerando questionamentos por parte da população quanto à aplicação do referido recurso público.
Requer, por fim, que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal estabelecido pela Lei de Acesso à Informação.
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento.
Plenário Alba Berigo, 02 de março de 2026.
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Regis Oliveira Paes
Vereador Republicanos
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