materia nº 12/2026

Ê Ed 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL LO N)qol/9916 
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E 
SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, E REVOGA A 
LEI MUNICIPAL Nº 3.955, DE 20 DE JUNHO DE 2017, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM 
CONTRÁRIO. 
PARECER E VOTO DO RELATOR 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência 
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser 
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no 
artigo 77 do Regimento Interno. 
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final OPINA: 
Pela constitucionalidade formal e material do Projeto de Lei do Legislativo nº 
001/2026, inexistindo vício de iniciativa ou afronta à Constituição Federal e à Lei 
Orgânica Municipal; 
b) Pela legalidade da matéria, ressalvando-se que a revogação integral da Lei 
Municipal nº 3.955/2017 pode implicar risco de retrocesso na proteção ao empresariado 
local, recomendando-se preservação dos dispositivos mais favoráveis às micro e 
pequenas empresas sediadas no Município; 
c) Pela necessidade de ajustes de redação final, conforme apontado, especialmente 
quanto à correção de valores e aprimoramento da clareza textual; 
d) Pela apresentação de EMENDA SUBSTITUTIVA, com a finalidade de: 
d.1) atualizar a Lei Municipal nº 3.955/2017 à Lei nº 14.133/2021; 
d.2) preservar expressamente os critérios de priorização local mais rigorosos já 
existentes, 
d.3) evitar duplicidade normativa e possível enfraquecimento da política pública local. 
Alto Araguaia-MT, 02 de março de 2026. 
Polleyka Fraga dog Santos (UNIÃO) 
ass 
 
di (PêB Per 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) “Bruno Pio Perón ( 
Presidente — Secretário 
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator