materia nº 9/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO 
” PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
REQUERIMENTO Nº009/2026 
Autoria: Fabiano do Gás e outros 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa 
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Jacson Marlon 
Niedermeier, e ao secretário de finanças Hugo Borges de Oliveira Lemos, 
requerendo informações referente à arrecadação do DIVAES no Município 
de Alto Araguaia. 
Por meio deste requerimento, REQUEIRO que, nos termos do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de 
Leis as seguintes informações: 
1. Informar qual foi o valor arrecadado mensalmente referente ao DIVAES 
no Município de Alto Araguaia, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. 
2. Informar qual a destinação dos recursos arrecadados por meio do 
DIVAES, especificando se os valores possuem vinculação com algum 
fundo, programa ou secretaria municipal. 
3. Caso existam relatórios, demonstrativos contábeis ou documentos 
administrativos referentes à arrecadação e aplicação desses recursos, 
que sejam encaminhadas cópias a esta Casa Legislativa. /| 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) EMAIL: camara.secretaria)gmail.com
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento se justifica pela necessidade de 
acompanhamento e fiscalização da arrecadação municipal por parte do Poder 
Legislativo. 
A obtenção dessas informações permitirá a esta Casa de Leis 
analisar a evolução da arrecadação do DIVAES nos últimos 24 meses, bem 
como verificar a correta aplicação dos recursos públicos arrecadados, garantindo 
maior transparência na gestão pública e possibilitando a adoção de medidas que 
contribuam para o aprimoramento da administração municipal. 
Destaca-se que é dever do Poder Legislativo exercer sua 
função fiscalizadora, buscando assegurar a correta gestão dos recursos 
públicos e o atendimento do interesse coletivo da população. 
Assim, solicita-se o atendimento do presente requerimento, a fim 
de que sejam prestadas as devidas informações a esta Casa Legislativa. 
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente 
requerimento. 
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, 
aguardo a resposta referente ao presente requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 10 de março de 2026. º 
 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
E do Gás 
Vereador PP 
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Martha Silvia Zaiden Maia 
Vereadora PP 
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REGIS OLIVEIRA PAES 
Vereador Republicanos￾EI RO IO TOO OIT TITE 
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