materia nº 10/2026

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REQUERIMENTO Nº010/2026 
Autoria: Fabiano do Gás e outros 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa 
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Jacson Marlon 
Niedermeier, e ao secretário de finanças Hugo Borges de Oliveira Lemos, 
requerendo informações acerca da elaboração e execução do Plano de 
Ação referente a execução às Emendas Impositivas do exercício de 2026. 
Por meio deste requerimento, REQUEIRO que, nos termos do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de 
Leis as seguintes informações: 
1. Se já foi elaborado o Plano de Ação referente execução às Emendas 
Impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026. 
2. Em caso afirmativo, que seja encaminhada cópia integral do referido 
Plano de Ação, contendo a descrição das ações, órgãos responsáveis, 
cronograma de execução e a destinação dos recursos previstos para cada 
emenda impositiva. 
3. Caso o Plano de Ação ainda não tenha sido elaborado, informar os 
motivos da ausência, bem como se há previsão para sua elaboração e 
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JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento se justifica pela necessidade de 
acompanhamento e fiscalização da execução das emendas impositivas 
previstas para o exercício de 2026, instrumento importante que garante a 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariagmail.com
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ESTADO DE MÃTO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
participação do Poder Legislativo na destinação de recursos públicos voltados 
ao atendimento das demandas da população. Ressalta-se que o Plano de Ação 
é essencial para organizar e planejar a execução das emendas, assegurando 
transparência, eficiência e correta aplicação dos recursos públicos destinados 
pelos parlamentares. 
Diante disso, é dever do Poder Legislativo exercer sua função 
fiscalizadora, buscando garantir que as emendas impositivas sejam efetivamente 
executadas, atendendo aos interesses da coletividade e às prioridades 
estabelecidas no orçamento municipal. 
Assim, solicita-se o atendimento do presente requerimento, a fim 
de que sejam prestadas as devidas informações a esta Casa Legislativa.Diante 
do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento. 
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, 
aguardo a resposta referente ao presente requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 10 de março de 2026. 
 
 
Fabiáno do Gás 
Vereador PP 
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Martha Silvia Zaiden Maia 
Vereadora PP 
 
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REGIS OLIVEIRA PAES 
Vereador Republicanos 
 
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