MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 CNPJ: 03.579.836/0001-80
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 011/2026
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “autoriza
o Poder Executivo Municipal a realizar convênio em forma de auxílio financeiro junto à AAVA –
Associação dos Apicultores do Vale do Araguaia, inscrita no CNPJ nº 23.476.677/0001-04, visando
repasse de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os quais serão empregados em adequações
estruturais e sanitárias da Casa do Mel.
O convênio pretendido, permitirá a adequação estrutural e sanitária visando o
cumprimento das normas técnicas exigidas para a emissão do selo SIAPP – Serviço de Inspeção
Agroindustrial de Pequeno Porte.
Conforme destaca o presidente da AAVA, senhor Francisco da Silva Gonzales, a
obtenção do selo SIAPP, permitirá à associação ampliar os canais de comercialização, agregar valor à
produção de mel e derivados, fortalecer a apicultura da agricultura familiar e promover geração de
renda aos apicultores associados, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico
sustentável do município.
Com estas considerações, submeto o presente projeto para apreciação e deliberação
desta Casa de Leis.
Alto Araguaia - MT, 12 de março de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a celebração de convênio com A AAVA
– Associação dos Apicultores do Vale do
Araguaia, inscrita no CNPJ nº
23.476.677/0001-04, visando repasse de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), os quais serão
empregados em adequações estruturais e
sanitárias da Casa do Mel. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da
Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar convênio em forma de
auxílio financeiro junto à AAVA – Associação dos Apicultores do Vale do Araguaia, inscrita no CNPJ nº
23.476.677/0001-04, visando repasse de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os quais serão
empregados em adequações estruturais e sanitárias da Casa do Mel.
Art. 2º O Município de Alto Araguaia, poderá realizar o desembolso de forma integral,
ou parcial, a depender do cronograma estabelecido no respectivo plano de trabalho.
Art. 3º A Associação dos Apicultores do Vale do Araguaia, deverá realizar a respectiva
prestação de contas.
Art. 4º Para assegurar a execução da presente lei, o Poder Executivo Municipal poderá
utilizar dotações próprias do orçamento ou vinculadas, suplementá-las ou, na ausência destas, fica
desde já autorizado a abrir crédito especial no orçamento para o aporte financeiro no limite
estabelecido no Art. 1°, desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 12 de março de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
AAVA – Associação dos Apicultores do Vale do Araguaia
CNPJ nº 23.476.677/0001-04
Endereço: BR 364 KM 07 – Alto Araguaia, MT.
OFÍCIO Nº 001/2026
A/C: Jacson Marlon Niedermeier
Prefeito de Alto Araguaia – MT
Assunto: Solicitação de recurso financeiro para reforma e adequação da sede da AVA para
emissão do Selo SIAPP
A AAVA – Associação dos Apicultores do Vale do Araguaia, inscrita no CNPJ nº
23.476.677/0001-04, representada pelo presidente Francisco da Silva Gonzalez, vem, por
meio deste, respeitosamente solicitar o apoio financeiro no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), destinado à reforma e adequação da sede da associação, com a
finalidade de atender às exigências necessárias para a retirada e emissão do Selo SIAPP.
• O recurso solicitado será utilizado em adequações estruturais, sanitárias e
operacionais da casa do mel, AAVA - Associação dos Apicultores do Vale do
Araguaia, visando o cumprimento das normas técnicas exigidas para a emissão do
Selo SIAPP, possibilitando a regularização das atividades, melhoria das condições
de trabalho, organização dos espaços e garantia da qualidade e segurança dos
produtos apícolas.
• A obtenção do Selo SIAPP permitirá à associação ampliar os canais de
comercialização, agregar valor à produção de mel e derivados, fortalecer a
apicultura da agricultura familiar e promover geração de renda aos apicultores
associados, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico
sustentável do município.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais e para a apresentação de documentos complementares que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Alto Araguaia, 25/02/2026
_________________________________________________
Francisco da Silva Gonzalez
Presidente
AAVA – Associação dos Apicultores do Vale do Araguaia
AAVA – Associação dos Apicultores do Vale do Araguaia
CNPJ nº 23.476.677/0001-04
Endereço: BR 364 KM 07 – Alto Araguaia, MT.
Telefone: (66) 99652-9744