materia nº 3/2024

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YA Sessão enumera “DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO 
À LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA — TEA, DEFICIÊNCIAS 
( AE ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
/ Autoria: ODINÉIA MARIANA DE SOUZA. 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € encaminha 
à sanção a seguinte Lei, de autoria da vereadora Odinéia Mariana de Souza: 
Art. 1º Fica estabelecido que o laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro 
Autista terá caráter permanente € passará a ter prazo de validade indeterminado a âmbito 
municipal. 
Parágrafo único. O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional 
da rede de saúde pública ou privada, observados Os demais requisitos para a sua emissão 
estabelecidos na legislação pertinente. 
Artigo 2º - Aplica-se O disposto no artigo anterior, passando a ter caráter 
permanente, os laudos médicos que atestem a existência de deficiência visual, auditiva, 
portadores de síndrome de Down, e outros. 
Parágrafo único. Poderá o Executivo municipal, por meio de ato próprio, 
estipular rol de outras deficiências que possam ser alcançadas por esta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 08 de março de 2024. 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
é PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
Senhora presidente, senhoras vereadoras é demais colegas vereadores. O presente 
projeto de Lei visa realizar uma melhora na política de proteção às pessoas portadoras de 
algum tipo de deficiência de natureza permanente, que constantemente são submetidas ao 
aparato burocrático administrativo estatal. 
Fui procurada por diversas mães, inicialmente aquelas cujos filhos possuem O 
espectro autista, reclamando da necessidade de periodicamente estarem tendo que 
atualizar os laudos médicos de seus filhos para comprovar tal situação. 
Inclusive eu gostaria de aproveitar o espaço € até mesmo como forma de utilidade 
pública, para acabar de vez com certos preconceitos, muitas vezes sem querer, relacionam 
o autismo a uma doença. 
Mas não, pessoal, autismo não é doença. Ao contrário do que muitas pessoas 
imaginam, o autismo não é uma doença e sendo assim, infelizmente não tem cura. O 
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é uma condição relacionada ao 
desenvolvimento do cérebro que afeta a forma como uma pessoa percebe O mundo e se 
socializa. 
O autismo, como já manifestamos aqui em outros momentos, foi reconhecido 
como um tipo de deficiência. A Lei 12.764/12, determinou que a pessoa com transtorno 
do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. 
Quando passamos a redigir o presente projeto de lei, nos lembramos de outras 
deficiências que, por sua natureza € características, também tem caráter permanente, 
sendo que vez ou outra a pessoa é submetida a algum tipo de constrangimento tendo que 
provar que realmente possui uma deficiência. 
Com esta Lei, os órgãos da Administração pública municipal não precisarão mais 
exigir a atualização de laudos médicos e a nova exposição da pessoa portadora de algum 
tipo de deficiência permanente a um possível constrangimento. 
Diante da importância e do alcance da medida, conto com o apoio dos nobres 
Pares para sua aprovação e colocação em prática destas ações de suma importância para 
nosso Município. 
ODINEIA A DE SOUZA 
Vere PSB