materia nº 8/2026

BSTADO DE MATO GROSSO
I'REFEITUITA MUNICIPAL DE ALTO AITAGUAIA
Secretaria Municipal cle Administração - SEMAD
Av. Carlos Hugueney, no 572, Centro * CEP 78780-000
J'elefone 66 3481- I I 65
Ofício n." 053/2026iSEMAD/PMAA Alto Araguaia - MT, 16 de març o de 2026
A Senhora
POLLEYKA FRAGA DOS SANTOS
Vereadora da Câmara Municipal
Rua Heronides de Oliveira, no 85 - Vila Aeroporto, CEP 78780000 - Alto Araguaia-MT
Assunto: Indicação n'.01812026 - Solicita a possibilidade de viabilizar a destinação de um
terreno ptra à construção da sede da Defensoria Pública.
Senhora Vereadora,
l. Em resposta a indicação em epígrafe, infbrmamos que a doação de terreno pelo
Município para a construção da sede da Defensoria Pública do Estado é juridicamente possível,
havendo a necessidade de aprovação de lei especíÍica.
2. Imporlante mencionar que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso deve,
através de expediente próprio, maniÍ'estar o interesse em área do município para a construção
da sede própria.
3. Posteriormente, o município faráa veriÍicação da disponibilidade daârea, avaliação
do irnóvel e encaminhará Projeto de l.ei para aprovação legislativa, que é indispensável.
4. A refericla doação deverá prever clírusula dc reversão, ou seja, caso a sede não seja
construída em prazo determinado ou o irnóvel seja desviado de sua finalidade, ele retornará
automaticamente ao património do Município.
5. Diante do exposto, entendemos que a instalação de sede própria da Defensoria Pública
em Alto Araguaia representará avanços importantes na qualidade e na continuidade do
atendimento jurídico à popr"rlação, cvitanclo deslocamentos para outros municípios, custos
reduzidos com locações, garantindo melhores condições de trabalho aos defensores públicos e
servidores e, principalmente, fornecerá um ambiente adequado e digno para o acolhimento dos
assistidos.
Atenciosamente,
I'AULO TTOI}EITTO I}T'RLIM PERES
Secretário Municipal cle AdministraÇão, Inclústria, Comércio e Serviços