Av. Carlos Hugueney, nº 572, Centro – CEP 78.780-000, Alto Araguaia-MT - Telefone: +55 66 3481 1165 – email: administracao@altoaraguaia.mt.gov.br CNPJ: 03.579.836/0001-80
MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA – MT
Alto Araguaia – MT, 13 de março de 2026.
Ofício nº 067/2026
Ao Ilma. Sra.
Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
Vereadora – Câmara Municipal de Alto Araguaia/MT
Alto Araguaia – MT
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 002/2026 – Câmara Municipal de Alto Araguaia.
Senhora Vereadora,
Cumprimentando Vossa Senhoria, acusamos o recebimento do Requerimento nº
002/2026, mediante o qual se solicita relatório pormenorizado acerca da aplicação do montante
de R$ 331,4 milhões em investimentos realizados pelo Governo do Estado de Mato Grosso neste
Município nos últimos sete anos.
Ocorre, contudo, que a maior parte dos investimentos objeto do Requerimento
foram realizados diretamente pelo Governo do Estado de Mato Grosso, mediante ação de seus
próprios órgãos e secretarias estaduais, sem intermediação ou participação da estrutura
administrativa deste Município na gestão, execução ou fiscalização de tais recursos. Assim sendo,
esta Municipalidade não detém a guarda dos documentos, contratos, processos licitatórios, notas
de empenho, ordens de serviço nem quaisquer outros registros relativos a tais investimentos,
sendo-lhe materialmente impossível prestar as informações requeridas.
Ressalte-se que o Governador ao mencionar os R$ 331,4 milhões, refere-se a
absolutamente todos os investimentos realizados pelo Estado, os quais vão desde destinação de
cestas básicas, cobertores, agasalhos, aquisição e doação de maquinários, veículos, entrega de
lâmpadas led, equipamentos de monitoramento, construção de pontes em rodovias estaduais,
doação de aduelas, e até mesmo os investimentos na pavimentação da rodovia MT-100.
Ou seja, a matéria de divulgação do Governo do Estado não trata apenas de
investimentos mediante transferência para execução pelo município, e sim de todo investimento
realizado no território deste município, incluindo gastos com a estrutura pública estadual,
Escolhas, Sistema Penitenciário, Indea, Empaer, Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros. Fatos
que fogem ao controle do Poder Executivo Municipal.
Av. Carlos Hugueney, nº 572, Centro – CEP 78.780-000, Alto Araguaia-MT - Telefone: +55 66 3481 1165 – email: administracao@altoaraguaia.mt.gov.br CNPJ: 03.579.836/0001-80
MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA – MT
O dever de transparência e de prestação de contas, consagrado no art. 37 da
Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), vincula cada ente federativo às informações produzidas ou custodiadas por sua
própria estrutura administrativa. Desta forma, a obrigação de prestar as informações solicitadas
recai em sua maior parte sobre o Governo do Estado de Mato Grosso, único ente responsável pela
gestão e aplicação dos recursos em questão, e não sobre este Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, indica-se à ilustre Vereadora que as informações detalhadas
poderão ser obtidas diretamente junto às Secretarias de Estado competentes, à Secretaria de
Estado de Fazenda (SEFAZ/MT) e ao portal de transparência do Governo do Estado de Mato
Grosso, disponível em www.transparencia.mt.gov.br, onde constam dados acerca da execução
orçamentária e financeira dos investimentos realizados nos municípios mato-grossenses.
Esta Administração Municipal reitera seu irrestrito compromisso com a
transparência pública e com o fortalecimento do diálogo institucional, colocando-se à disposição
de Vossa Excelência para colaborar, dentro das atribuições que lhe são próprias, com o exercício
do controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo Municipal.
Atenciosamente,
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal