materia nº 3/2026

SLATIV, 
No 9 eg, & 
Ê 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
é PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Projeto de Lei do Executivo: 
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 05 DE MARÇO DE 2026. “Dispõe sobre 
criação do Cargo de Agente Municipal de Trânsito, altera os Anexos | e IX 
da Lei Municipal nº 2742/2010, e dá outras providências”. AUTOR” (Jacson 
Marlon Niedermeier). 
PARECER E VOTO DO RELATOR: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e 
jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza 
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta 
forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, 
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 2 É 
Als Araguertá-MT, 16 de Março de 2026. 
EA Pio Peron 
 
E ud 
A * Brun 
 
Relator 
VOTO DOS MEMBROS: 
ira Lopes Vofsalsiafo Elematast / Jo 
Presidente Secretário 
 
( ) Voto com o Relator (x) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator