materia nº 4/2026

 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Projeto de Lei do Executivo: 
Projeto de Lei do Executivo nº009/2026. “Autoriza a celebração de 
convênio com o Rotary Clube de Santa Rita do AraguaialAlto Araguaia, 
para a implantação de uma sala multissensorial no centro de reabilitações 
deste município. AUTOR” (JACSON MARLON NIEDERMEIER). 
PARECER E VOTO DO RELATOR: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e 
jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza 
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta 
forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, 
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. 
 co 
eessem 16 de março de 2026. 
I o Peron 
Assim relato e voto. 
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£ Relator 
f VOTO DOS MEMBROS; se 
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Goivorá Lopes Va oaldo José (a3 d es 
Presidente Secretário 
( ) Voto com o Relator 4) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator