materia nº 14/2026

 
ESTADO DE MAIU 68U55U 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 OFÍCIO Nº 057/2026 — sMADS/PMAA 
alto Araguaia 
— MT, 18 de março de 2026. 
 À 
Sra. Polleyka Fraga 
vereadora União Brasil 
Prefeitura Municipal de alto Araguaia — MT 
 
 
 nte ao repasse do Programa Assunto: Resposta OF/CMAA nº 008/2026 — Informação refere 
Pé-de-Meia do Governo Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
estudantes regularmente 
mílias inscritas no Cadastro 
s os critérios de De acordo com a legislação, os benefícios são destinados aos 
matriculados no ensino médio da rede pública que pertencem à fa 
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), observado 
renda e demais requisitos estabelecidos pelo programa. 
s e pagamento dos incentivos 
istério da Educação, 
stemas oficiais 
seleção dos beneficiário 
Federal, por meio do Min 
formações constantes nos si 
Cabe esclarecer que a gestão, 
financeiros são de responsabilidade do Governo 
sendo realizados automaticamente com base nas in 
do Governo Federal. ” 
No âmbito municipal, o CRAS e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 
possuem a atribuição de realizar O atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade 
social e orientar quanto ao acesso aos programas sociais, garantindo também o cadastramento 
e a atualização cadastral das famílias no. Cadastro Único, conforme determina a legislação 
vigente. 
o do benefício ocorre automaticamente a partir do cruzamento de 
| entre as bases do Cadastro Único e do sistema 
critérios estabelecidos pela legislação do 
Ressalta-se que a concessã 
dados realizado pelo Governo Federa 
educacional, respeitando rigorosamente os 
 programa. 
Por fim, informar 
podem procurar devidas orien