materia nº 6/2026

 
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Projeto de Lei do Executivo: 
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 12 DE MARÇO DE 2026. “Autoriza a celebração de convênio com A AAVA — Associação dos Apicultores do Vale do Araguaia, inscrita no CNPJ nº 23.476.677/0001-04, visando repasse de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os quais serão empregados em adequações estruturais e sanitárias da Casa do Mel..”. AUTOR” (Jacson Marlon Niedermeier). 
PARECER E VOTO DO RELATOR: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e 
jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza 
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta 
forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, 
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. 
| e março de 2026. 
Assim relato e voto. 
 
Relator 
 
 
 
 
VOTO DOS MEMBROS: " 7 
Renato iveira Lopes Cho hell ah = 4/5 ) / É “élodoa 6% sé For ande p . 
Presid Secretário 
( ) Voto com o (=9 Voto com o Relator Relator