texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIFAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
DROVANA
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
APROVADA
Data: 03 ]0%/202 Data: 03/08 d098 “Dispõe sobre a abertura de Crédito
PO , É
Elio, Sessão Snd mus. Adicional Especial no Orçamento do
Aprovado védr à Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de
TT dezembro de 2022.”
nte A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
disfõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de
2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte
Dotação Orçamentária:
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.1046 — Aquisição de Ambulâncias
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente - R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 1.621.3210000 — Transferências dos Estados decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais
Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º,
o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º da
Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964 proveniente de Emenda Parlamentar Estadual Individual no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOY vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 0de Agosto de 2023.
LO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 041/2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 041/2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício
de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.
O referido projeto tem por objetivo viabilizar a aquisição de uma ambulância oriunda
de emenda parlamentar do Deputado Estadual Dr. Eugênio, fruto inclusive de articulação da
Câmara Municipal.
A aquisição desta ambulância será de grande importância para os serviços de saúde
prestados por este município.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise do Poder
Legislativo Municipal.
/
x A E
Alto Araguaia “ MT, 04 de agosto de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
LIGEL ISOS ID CIO OsESE IO Ds o ESDE SIS SOIS OO SAP TOTO Soo
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
open original →