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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT 
REQUERIMENTO Nº 014/2026 
Autoria: Martha Maia; Fabiano do Gás e Bruno Peron 
Requeiro que a Mesa encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Senhor 
Jacson Marlon Niedermeier, solicitando informações detalhadas sobre o repasse e 
a destinação das emendas parlamentares dos Deputados Estaduais Dr. Eugênio e 
Chico Guarnieri, conforme especificado. 
Considerando a importância do Festival Náutico e da Feira da Pecuária para 
o desenvolvimento local e o engajamento comunitário, solicito as seguintes 
informações referentes às emendas parlamentares prometidas: 
Il. Confirmação do recebimento das emendas parlamentares no valor de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais) de cada um dos Deputados Estaduais Dr. 
Eugênio e Chico Guarnieri, totalizando R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos 
mil reais), destinadas à realização do Festival Náutico e da Feira da Pecuária. 
2. Em caso de recebimento dos recursos, informar a data exata em que as 
 emendas foram creditadas na conta da Prefeitura Municipal de Alto 
Araguaia. 
3. Detalhes sobre as ações e o cronograma que estão sendo desenvolvidos 
pela Administração Municipal para a efetiva realização do Festival Náutico 
e da Feira da Pecuária, utilizando os recursos provenientes dessas emendas. 
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT 
Alto Araguaia, 24 de março de 2026. 
A realização do Festival Náutico e da Feira da Pecuária representa um vetor significativo de fomento econômico, turístico e cultural para o município de Alto Araguaia. Estes eventos tradicionais não só promovem a valorização das potencialidades locais e a confraternização da comunidade, como também geram empregos temporários e aquecem o comércio, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da região. 
A promessa de destinação de emendas parlamentares no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) pelos Deputados Estaduais Dr. Eugênio e Chico Guarnieri, com o propósito específico de viabilizar o retorno e a grandiosidade dessas festividades, gerou grande expectativa entre os munícipes e setores produtivos. Como vereadores, o acompanhamento e a fiscalização da aplicação desses recursos são fundamentais para assegurar a transparência na gestão pública e a eficácia das políticas desenvolvidas em benefício da | população, em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconiza o Art. 37 da Constituição Federal. 
A solicitação das informações sobre o repasse e a efetivação das emendas, bem como sobre as providências para q organização dos eventos, permite: /y 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT 
I. Garantir a Transparência: Assegurar que a comunidade e seus 
representantes tenham conhecimento sobre o status dos recursos 
prometidos e sua utilização, fortalecendo a fiscalização popular sobre a 
gestão dos fundos públicos. 
2. Viabilizar o Planejamento Comunitário: Com a confirmação e o 
detalhamento das ações da prefeitura, a população, comerciantes e 
demais envolvidos poderão se planejar adequadamente para participar e 
usufruir dos eventos. 
3. Avaliar a Responsabilidade Pública: Monitorar O cumprimento dos 
compromissos assumidos pelos representantes políticos e pela administração 
municipal em relação a projetos de grande interesse público. 
Diante do exposto, a obtenção destes dados não configura mera 
formalidade, mas uma ação essencial para o fortalecimento da democracia, d 
participação cidadã e para o aprimoramento da gestão pública em Alto 
Araguaia, visando sempre o bem-estar e o desenvolvimento de suas 
potencialidades. 
Atenciosamente, A 
Alto Araguaia, 24 de março de 2026. 
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Martha Silvia Zaiden Maia Brandão 
Vereadora PP 
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Fabiano do Gás 
Vereador PP 
 
 
 
Bruno Peron 
Vereadora PSB 
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