materia nº 15/2026

APROVADA 
Data: 90/07] 2026, 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT É É 
REQUERIMENTO Nº 015/2026 
Autoria: Martha Maia, Fabiano do Gás, Bruno Peron e Regis Oliveira 
Requeiro que a Mesa encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Senhor 
Jacson Marlon Niedermeier e ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, 
Senhor Hugo Borges de Oliveira Lemos, solicitando informações detalhadas sobre 
as emendas parlamentares, conforme especificado. 
Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da 
aplicação dos recursos públicos, bem como a transparência na gestão municipal, 
solicito as seguintes informações referentes às emendas parlamentares: 
. Confirmação e detalhamento do montante e status das emendas 
parlamentares empenhados, liquidadas e pagas no período compreendido 
entre 01 de janeiro de 2025 e 24 de março de 2026, especificando o valor de 
cada uma e sua respectiva dotação orçamentária. 
|. Em caso de emendas já pagas, informar as ações, projetos e destinações 
realizadas com os recursos, bem como o estágio atual de execução e os 
resultados obtidos. 
III. Detalhes sobre os planos de ação e cronogramas previstos para a aplicação 
e execução das emendas que se encontram empenhadas ou liquidadas e 
que ainda não foram totalmente utilizadas ou efetivadas. 
NS?
 
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT 
Justificativa 
A presente solicitação justifica-se pela inquestionável necessidade de a 
Câmara Municipal, no exercício de sua competência fiscalizadora, acompanhar 
a execução orçamentária e financeira do Município de Alto Araguaia. A 
fiscalização da aplicação de emendas parlamentares é essencial para assegurar 
que os recursos públicos sejam devidamente direcionados para atender aos 
interesses da coletividade, em conformidade com as prioridades estabelecidas e 
as promessas efetuadas. 
Tal prerrogativa se alinha estritamente com os princípios da administração 
pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, notadamente os da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O acesso a 
essas informações detalhadas sobre o empenho, liquidação e pagamento das 
emendas, bem como sobre a destinação e os planos de ação para sua utilização, 
é fundamental para garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e 
fortalecer o controle social. 
A solicitação das informações sobre o repasse, aplicação e efetivação das 
emendas, bem como sobre as providências para a organização dos eventos, 
permite: 
Il. Garantir a Transparência: Assegurar que a comunidade e seus 
representantes tenham conhecimento sobre o status dos recursos 
prometidos e sua utilização, fortalecendo a fiscalização popular PAi a dl Ns? XN 
gestão dos fundos públicos. 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT 
2. Viabilizar o Planejamento Comunitário: Com a confirmação e o 
detalhamento das ações da prefeitura, a população, comerciantes e 
demais envolvidos poderão se planejar adequadamente para participar e 
usufruir dos eventos. 
3. Avaliar a Responsabilidade Pública: Monitorar o cumprimento dos 
compromissos assumidos pelos representantes políticos e pela administração 
municipal em relação a projetos de grande interesse público. 
Diante do exposto, a obtenção destes dados não configura mera 
formalidade, mas uma ação essencial para o fortalecimento da democracia, da 
participação cidadã e para o aprimoramento da gestão pública em Alto 
Araguaia, visando sempre o bem-estar e o desenvolvimento de suas 
potencialidades. 
Atenciosamente, 
Alto Araguaia, 30 de março de 2026. ANS ud 
Martha Silvia Zaiden Maia Brandão 
 
/) Vereadora PP 
de d / x , bro Nes (1) e 5 Fabiano do Gás Ps Regis Oliveira Vereador PP... Vereador PSB Vereador Repubiicanos