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INDICAÇÃO Nº 034/2026 
À Vereadora que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alto Araguaia-MT, Jacson Marlon Niedermeier, e requer que a presente Indicação seja devidamente encaminhada a Senhora Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Meio Ambiente de Alto Araguaia — MT, Virginia Machado a seguinte sugestão: 
“Solicito a possibilidade de viabilizar Campanhas através de Programas junto ao comercio local e a população, para instalação de comedouros e bebedouros públicos para cães e gatos em situação de rua, em pontos estratégicos distribuídos nos bairros de nossa cidade”. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem por objetivo de conscientizar o comercio e a população de Alto Araguaia, enfatizando que cães, gatos, bem como outros animais de estimação não são brinquedos descartáveis, mais sim um compromisso para toda a vida, pois eles fazem parte da família. Pois, garantir a proteção e o bem estar dos animais que vivem na rua e, sobretudo, na intenção de promover a conscientização e mobilização de toda a população sobre as necessidades destes seres que são capazes de sentir, vivenciar sentimentos como dor, angústia, solidão, amor, alegria, características que não são privilégios apenas dos seres humanos, mas dos animais também, conforme já comprovado cientificamente por diversos profissionais. Além de que, o abandono e visto como crime de maus tratos diante da Legislação do Estado de Mato Grosso(MT), através das leis de maus-tratos e o abandono de animais são regidas principalmente pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que prevê pena de detenção de 2 a 5 anos de prisão para cães e gatos, além de multa e perda da guarda. A indicação tem como objetivo conscientizar através de campanhas e ações o comercio e a população também como uma forma de proteção, que mira proporcionar dignidade aos animais 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
GABINETE DA VEREADORA POLLEYKA FRAGA 
abandonados em via pública da cidade. Através da implantação de comedouros e 
bebedouros para cães, Os animais terão as necessidades básicas de alimentação e água 
assistidas. 
Atenciosamente, 
Plenário Alba Berigo, Alto Araguaia-MT, 25 de março de 2026. 
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