materia nº 7/2026

ASLATIvO Na a, 
 
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Projeto de Lei do Legislativo: 
Projeto de Lei do Legislativo nº004/2026. ““Dispõe sobre a concessão de desconto no 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte residente em via pública com 
comprovada precariedade de infraestrutura urbana no Município de Alto Araguaia — MT, 
e dá outras providências.”. AUTOR” (Regis Oliveira). 
PARECER E VOTO DO RELATOR: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não recebendo emendas 
ou substitutivos, mas sim sugestões. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta Comissão, a fim 
de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 
77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, quanto ao 
poder de iniciativa, de competência concorrente. Por fim, esta Comissão de Finanças Orçamento 
e Fiscalização, no exercício de seu dever de controle de juridicidade, constitucionalidade e técnica 
legislativa, opina pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei na forma em que se encontra 
redigido, por apresentar inconsistências relevantes em face do sistema tributa rio municipal, da 
Constituição o Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, recomenda-se a 
rejeição da proposição em sua redação atual, por não atender aos requisitos mínimos de adequação 
a normativa e segurança jurídica. Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 30 de março de 2026. 
Ed E a 
 Bruno Pio Peron 
 
Relator 
 VOTO DOS MEMBROS: KA E er 
la doaldo Jósé Fe ras : A 
Presidente Secretário 
( ) Voto com o Relator C$Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator