materia nº 8/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Projeto de Lei do Legislativo: 
Projeto de Lei do Legislativo nº003/2026. ““Altera dispositivos e anexos da 
Lei Municipal nº 4.604/2024, e dá outras providências.”. AUTOR” (Mesa 
Diretora). 
PARECER E VOTO DO RELATOR: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e 
jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza 
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta 
forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, 
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
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r He Alto Áraguais-MT 50 de março de 2026. ÁtAME 
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/ VOTO DOS MEMBROS: 4 
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Renato ira Lopes os 
Presidente Secretário 
( ) Voto com o Relator (Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator