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REQUERIMENTO Nº018/2026
Autoria: Fabiano do Gás
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Jacson Marlon
Niedermeier, para que, proceda à devida resposta às indicações e aos
requerimentos encaminhados por este Vereador, que até a presente data não
obtiveram manifestação formal.
Requerimentos:
Nº009/2026
Nº 010/2026
Indicações:
Nº 007/2026
Nº 005/2026
Nº 002/2026
Nº 001-2026
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78. 780-000
NX,
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica pela necessidade de
acompanhamento e fiscalização da arrecadação municipal por parte do Poder
Legislativo.
A Constituição Federal, em seu art. 31, estabelece que a
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o
auxílio dos sistemas de controle interno do Poder Executivo. Nesse contexto, os
requerimentos e indicações apresentados pelos vereadores constituem
instrumentos legítimos de exercício da função fiscalizatória e representativa.
Ademais, por aplicação do princípio da simetria constitucional (art.
50, 82º, da CF), impõe-se ao Chefe do Poder Executivo e aos seus auxiliares O
dever de prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, sob pena de
violação à ordem constitucional.
Ressalta-se, ainda, que a ausência de resposta compromete a
transparência da gestão pública e afronta diretamente os princípios da
Administração Pública, notadamente os da publicidade e eficiência, prejudicando
o regular exercício da atividade parlamentar.
Dessa forma, a prestação das informações solicitadas não apenas
atende ao interesse público, mas também assegura o adequado funcionamento
das instituições democráticas e o efetivo controle externo da Administração.
Assim, solicita-se o atendimento do presente requerimento, a fim
de que sejam prestadas as devidas informações a esta Casa Legislativa.
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento.
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo a resposta referente ao presente requerimento.
Plenário Alba Berigo, 31 de março de 2026.
Fa iano do Gás
ereador PP
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
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