materia nº 17/2026

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
OFÍCIO 
 
Nº 127/ SEME / 2026 Alto Araguaia, 07/04/2026 
ILMA SENHORA 
MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO 
VEREADORA 
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO 012/2026. 
Ilustre Senhora, 
Na oportunidade, cumprimento V.S.? e nos utilizamos deste para 
prestar os devidos esclarecimentos solicitados no requerimento nº 012/2026. 
A Secretaria Municipal de Educação de Alto Araguaia reafirma seu 
compromisso com a promoção de uma educação inclusiva, conforme 
preconizado pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), pela Política Nacional de Educação 
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), pela Lei Brasileira de 
Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pelo Plano Nacional de Educação (Lei nº 
13.005/2014). 
No que se refere à qualificação dos profissionais da educação para 
o atendimento educacional inclusivo, informamos que o município tem 
promovido, de forma contínua, ações de formação, como palestras, cursos e 
encontros pedagógicos, em parceria com instituições como: Sistema Aprende 
Brasil (Sistema Positivo de Ensino), SICREDI, SEBRAE e momentos formativos 
com nossa profissional da área de Psicologia que atua nas Unidades Escolares 
realizando formações e reuniões tanto com a equipe de professores e monitores, 
quanto para as famílias e responsáveis, com o objetivo de fortalecer as práticas 
docentes e garantir o atendimento adequado aos estudantes público-alvo da 
educação especial. AV Carlos Hugueney, nº 575 - Centro - Alto Araguaia (MT) - CEP 78780-000 
Tel.: +55 66 3481-1235 | E-mail: educacao QDaltoaraguaia.mt.gov.br 
 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
 
Quanto à possibilidade de implementação de incentivos 
financeiros, como gratificações por especialização na área de Educação 
Especial, esclarecemos que tais medidas demandam previsão legal específica, 
análise de impacto orçamentário e observância aos limites estabelecidos pela 
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Ressalta-se 
que a atual gestão assumiu O município em cenário de comprometimento fiscal 
significativo, o que exige a adoção de medidas responsáveis e planejamento 
gradual de novas políticas públicas. 
Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação informa que 
permanece empenhada na ampliação das ações de formação e no 
fortalecimento da educação inclusiva, avaliando continuamente a viabilidade de 
novas iniciativas, de forma responsável, planejada e alinhada às condições 
orçamentárias do município. 
Diante do exposto, a Secretaria Municipal de Educação de Alto 
Araguaia reitera seu compromisso com a consolidação de uma educação 
inclusiva, equitativa e de qualidade, pautada nos marcos legais vigentes e na 
responsabilidade com a gestão pública. Permanecemos empenhados no 
fortalecimento das práticas pedagógicas inclusivas, na formação continuada dos 
profissionais da educação e na busca por estratégias viáveis que ampliem o 
atendimento aos estudantes público-alvo da educação especial, sempre de 
forma planejada, progressiva e em consonância com a realidade orçamentária 
do município. 
Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos e/ou 
informações necessárias. 
 
 
 
Atenciosamente, 
a NA Rátiá-Simone Borges M. Almeida 
Secretária Mun. De Educação e Cultura 
Portaria nº 004/2025 
AV Carlos Hugueney, nº 575 - Centro - Alto Araguaia (MT) - CEP 78780-000 
Tel.: +55 
 
66 3481-1235 | E-mail: educacao(Daltoaraguaia.mt.gov.br