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materia nº 20/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaPara que seja aplicado o que prevê a Lei Municipal nº 2838/2011 que - “Dispõe sobre a implantação de mão única de direção nas vias públicas onde se localizam estabelecimentos de ensino e dá outras providências”, nas proximidades da Creche Municipal Isoldina de Castro Maia, tornando mão única o trecho da Rua Antônio Aires Fávero compreendido entre a Rua Benjamin Constant e a Rua Jerônimo Samita Maia (MT 100).
native_id2925

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Encaminhado(a) ao Setor Competente
2026-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-13T19:29:37.436149-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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APROVADA 4 ,. Data: 13. 04-24 - at? 
Rar Al sesssor O Ondina, SA QAs O ESTADO DE MATO GROSSO “PODER LEGISLATIVO Aprovado por a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO 
REQUERIMENTO Nº 020/2026 
Autoria: Marcos Nunes 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente 
ao Exmo. Sr. Jacson Marlon Niedermeier - Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Sr. Juldesio 
Borges de Oliveira — Secretário Municipal de Infraestrutura, para que seja aplicado o que prevê 
a Lei Municipal nº 2838/2011 que - “Dispõe sobre a implantação de mão única de direção nas 
vias públicas onde se localizam estabelecimentos de ensino e dá outras providências”, nas 
proximidades da Creche Municipal Isoldina de Castro Maia, tornando mão única o trecho 
da Rua Antônio Aires Fávero compreendido entre a Rua Benjamin Constant e a Rua 
Jerônimo Samita Maia (MT 100). 
JUSTIFICATIVA 
O cumprimento desta lei é de extrema importância para a segurança no entorno dessa 
unidade escolar. A creche está localizada na Rua Antônio Aires Favero. nº 386, Centro, a qual 
apresenta grande fluxo de veículos, especialmente nos horários de entrada e saída das crianças, 
gerando riscos constantes à integridade dos alunos. pais, responsáveis e funcionários. 
Encaminho em anexo copia de documento encaminhado pela Diretora da Creche a esta Casa, 
que também apresenta este pedido, alem de apresetnar relatos de incidentes já ocorridos pela falta 
deste serviço. 
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 09 de abril de 2026. 
Lu 
Marcos Nunes Gomes 
Tesidente / Ve or PSB 
CEE DIE E EE DOS 
RUA HERONIDES 
 
TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 

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