materia nº 22/2026

 
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A Z'sessão Museo PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT 
Aprovado por a "e REQUERIMENTO Nº 022/2026 
ia: Martha Silvia Zaiden Maia Brandão 
Requeiro que a Mesa encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Senhor 
Jacson Marlon Niedermeier, ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Cacildo da 
Cruz Bandeira Filho, e ao Secretário Municipal de Administração Indústria e 
Comércio, Senhor Paulo Roberto Berlim Peres, solicitando informações detalhadas 
e cópias de documentos relativos à aquisição e disponibilidade de medicamentos. 
Considerando a premente necessidade de garantir o acesso da população 
aos medicamentos essenciais, bem como a transparência e a eficiência na gestão 
dos recursos públicos destinados à saúde, solicito as seguintes informações e 
documentos: 
|. Cópias integrais de todas as solicitações de compra de medicamentos 
atualmente pendentes com fomecedores, incluindo a identificação dos 
fornecedores, as datas das solicitações, os itens e quantidades requeridas, e os 
valores envolvidos. 
Il. Justificativas pormenorizadas para eventuais atrasos na entrega dos 
medicamentos relacionados às solicitações mencionadas no item || com a 
indicação das medidas adotadas para a regularização dos suprimentos. 
 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT 
HI. Cópias de todas as solicitações internas de reposição de medicamentos 
efetuadas pela Farmácia Básica à Prefeitura, especificando os medicamentos em 
falta, as quantidades solicitadas e as respectivas datas de cada solicitação. 
Alto Araguaia, 15 de abril de 2026. 
A presente solicitação justifica-se pela inquestionável necessidade de a 
Câmara Municipal, no exercício de sua competência fiscalizadora, acompanhar 
a gestão da saúde pública municipal, especialmente no que concerne à 
aquisição e distribuição de medicamentos. A fiscalização da cadeia de 
suprimentos farmacêuticos é essencial para assegurar que os recursos públicos 
sejam devidamente aplicados, garantindo o direito fundamental à saúde da 
população de Alto Araguaia. 
Tal prerrogativa se alinha estritamente com os princípios da administração 
pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, notadamente os da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O acesso a 
essas informações detalhadas sobre as solicitações de compra pendentes, os 
motivos dos atrasos na entrega e as necessidades da Farmácia Básica É 
fundamental para garantir a transparência na gestão dos recursos destinados à 
saúde e para fortalecer o controle social sobre a disponibilidade de 
medicamentos. 
A solicitação das informações e cópias de documentos permite: 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT 
Il. Garantir a Transparência: Assegurar que a comunidade e seus 
representantes tenham conhecimento sobre o status dos processos de 
aquisição de medicamentos e as providências para a manutenção do 
estoque da Farmácia Básica, fortalecendo a fiscalização popular sobre a 
gestão dos fundos públicos de saúde. 
2. Monitorar o Acesso a Medicamentos Essenciais: Identificar possíveis falhas ou 
gargalos no processo de compra e distribuição que possam estar 
comprometendo o acesso da população a tratamentos indispensáveis. 
3. Avaliar a Responsabilidade Pública: Monitorar o cumprimento dos 
compromissos assumidos pela administração municipal em relação à 
garantia da oferta de serviços de saúde e o abastecimento de 
medicamentos. 
Diante do exposto, a obtenção destes dados não configura mera 
formalidade, mas uma ação essencial para o fortalecimento da democracia, da 
participação cidadã e para o aprimoramento da gestão pública em Alto 
Araguaia, visando sempre o bem-estar e o desenvolvimento de suas 
potencialidades. 
Alto Araguaia, 15 de abril de 2026. 
MARTHA SI LVIA ZAIDEN MAIA Assinado de forma digital por MARTHA SILVIA ZAIDEN MAI : BRANDAO:59276681191 
 
Dados: 202604: 6316-0800" 
Martha Silvia Zaiden Maia Brandão 
 
Vereadora PP 
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