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REQUERIMENTO Nº023/2026
Autoria: Fabiano do Gás
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Jacson Marlon
Niedermeier, e ao Diretor do DIVAES Paulo, requerendo o envio de cópia das
três últimas análises laboratoriais da qualidade da água distribuída à
população, incluindo todos os parâmetros físicos, químicos e
microbiológicos avaliados.
Por meio deste requerimento, REQUEIRO que, nos termos do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de
Leis as seguintes informações:
1. Cópia das três últimas análises laboratoriais da qualidade da água
distribuída à população
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica diante das diversas
reclamações apresentadas por munícipes, as quais relatam alteração na cor,
gosto e odor da água fornecida, bem como possíveis impactos à saúde.
Considerando que o acesso à água potável de qualidade é um
direito fundamental e essencial à saúde pública, torna-se imprescindível que o
Poder Legislativo tenha ciência das condições da água distribuída, a fim de
exercer
seu dever de fiscalização e garantir
a segurança da população.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 |
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariafDomail cam
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Diante disso, a apresentação das referidas análises permitirá maior
transparência na prestação do serviço, bem como a adoção de eventuais
medidas necessárias para assegurar a qualidade da água fornecida. Assim,
solicita-se o atendimento do presente requerimento, a fim de que sejam
prestadas as devidas informações a esta Casa Legislativa.
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento.
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |,
aguardo a resposta referente ao presente requerimento.
Plenário Alba Berigo, 16 de abril de 2026. ir
Fabiano do Gás
Vereador PP
SS
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