ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 016/2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras,
Por meio desta, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
016/2026, que Autoriza Poder Executivo a firmar Termo de Convênio com a Associação Comercial e
Empresarial de Alto Araguaia – MT – ACEAIA, visando o custeio das despesas com a realização da 3ª
Feira de Negócios de Alto Araguaia – MT - FENAIA.
Ressalto que o evento que busca o fortalecimento do comercio local, é de
fundamental importância para o desenvolvimento econômico de nosso município, promovendo o
empreendedorismo e gerando oportunidades de negócios.
Ressalte-se por fim que todas as eventuais despesas necessárias, à realização do
evento, serão objeto de prestação demonstração de que a despesa realizada foi a economicamente
mais vantajosa, seguido da respectiva prestação de contas sob pena de devolução dos recursos.
Diante do exposto, solicito análise e apreciação, pelos membros desta Augusta Casa
de Leis.
Alto Araguaia - MT, 16 de abril de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio
com a Associação Comercial e Empresarial de Alto
Araguaia – MT – ACEAIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da
Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com
Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia – MT – ACEAIA, devidamente inscrita no CNPJ nº
27.638.499/0001-13, visando o repasse de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para custeio de despesas
para a realização da 3ª Feira de Negócios de Alto Araguaia - FENAIA, que acontecerá nos dias 02, 03 e
04 de junho de 2026.
Art. 2º Para a utilização do recurso de que trata esta Lei, a entidade beneficiaria deverá
sempre observar a aplicação do mesmo, levando em conta a proposta economicamente mais
vantajosa, devendo ao final observar a regular prestação de contas sob pena de devolução dos
recursos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 16 de abril de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
Ofício n".8212026
Atenciosamente,
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}E ATTÜ AruISUAIÀ
Alto Araguaia,06 de fevereiro de2026
À
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia - MT
A/C do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal
Jacson Niedermeier
Assunto: Solicitação de contribuição f,rnanceirapara a 3" FENAIA
P r ezado S enh or Frefeito,
A Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia ACEAIA, por meio
de seu presidente, Sr. Adenilton Pereira Borges Garcia, vem, respeitosamente, à
pÍesonça <le Vossa Excelência, solicitar apoio financeiro para arcalizaçáo da 3n Feira de
Negócios de AIto Araguaia - FENAIA, que ocorrerá nos dias 02, 03 e 04 de julho de
202i, no rni.rnicípio de Alto Araguaia - MT.
Ci çvento tem como objetivo tbmentar o desenvolvimento econômico local,
incentivar o lbrtalecimento do comércio, promover o empreendedorismo, gerar
oparlunidacles cie negócios e impulsionar a economia da nossa cidade e região.
Certos c1e poderrnos contar com o apoio desta administração, desde jâ agradecemos e
colocarno-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Garcia
Presidente
Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia
Rua Onildo Rosa Taveira, 346
Aeroporto - Atto Araguaia - CíP 78780-000
Fone: +55 ó6 99655-4942 www"açeaia.com.br
Contamos com a parceria da Prefeitura Municipal para que, juntos, possamos
proporcionar aos empresários, comerciantes e à população em geral um evento de grande
relevância, que certamente trará beneficios econômicos e sociais para nosso município.