materia nº 47/2026

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às autoridades competentes Data) 04. 20d É cd 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
ARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
INDICAÇÃO Nº 046/2026 
Autor: Vereador Marcos Nunes 
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa de 
Leis. vem respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alto 
Araguaia-MT. Jacson Marlon Niedermeier. e à Ilustríssima Secretária Municipal de 
Educação, Senhora Kátia Simone Borges Moraes Almeida, que sejam adotadas 
medidas administrativas visando à aquisição e distribuição de uniformes escolares aos 
alunos da rede pública municipal de ensino. considerando a importância de garantir 
às crianças condições adequadas para frequentar o ambiente escolar com dignidade, 
igualdade e pertencimento, contribuindo para o seu desenvolvimento educacional e 
social, bem como para a redução das desigualdades entre os estudantes. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por finalidade contribuir para o fortalecimento das 
políticas públicas educacionais no âmbito do Município de Alto Araguaia, especialmente 
no que se refere à promoção da igualdade de condições de acesso e permanência dos 
alunos na escola. 
A disponibilização de uniformes escolares constitui medida de relevante interesse 
público, uma vez que promove a padronização visual dos estudantes. reforça a identidade 
institucional da rede de ensino, contribui para a segurança no ambiente escolar e. 
sobretudo, auxilia na redução das desigualdades sociais, ao minimizar distinções de 
natureza econômica entre os alunos, 
Dessa forma, a aquisição e distribuição de uniformes escolares revela-se medida 
adequada, necessária e compatível com os princípios da administração pública, 
notadamente os da eficiência e do interesse público, devendo ser considerada como 
investimento prioritário na área da educação. 
Diante da relevância da matéria, apresenta-se a presente indicação. esperando o 
seu acolhimento. 
Alto Araguaia-MT, 22 de abril de 2026. 
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OFICIE-SE 
Às autoridades competentes 
Data: 27.04 - do b 
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sao, reside INDICAÇÃO Nº 047/2026 
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno dessa 
Casa de Leis, requer que a presente Indicação seja devidamente encaminhada ao Exmo. 
Sr. Prefeito de Alto Araguaia-MT, Sr. Jacson Niedermeier sendo: “Sugere ao Poder 
Executivo que estude a viabilidade de instituir um programa de credenciamento de 
Microempreendedores Individuais (MEIs) para a execução de serviços de zeladoria 
urbana nos bairros do município Alto Araguaia - MT.” 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo promover melhorias contínuas na manutenção 
urbana, ao mesmo tempo em que incentiva a geração de emprego e renda local. 
A proposta consiste em permitir que MEIs devidamente regularizados sejam credenciados 
pelo município para realizar serviços como: 
Limpeza de vias públicas; 
Capina e roçada: 
Pequenos reparos em calçadas, meios-fios e praças; 
Manutenção de áreas verdes; 
Pintura de guias e espaços públicos. 
Essa iniciativa traz diversos benefícios. tais como: 
Maior agilidade na execução dos serviços de zeladoria; 
Descentralização das ações, atendendo melhor os bairros: 
Redução de custos operacionais para o município: 
Valorização dos pequenos empreendedores locais: 
Estímulo à formalização e ao desenvolvimento econômico.
Além disso, o credenciamento permite que a administração pública contrate serviços 
conforme a demanda, garantindo eficiência e transparência, respeitando a legislação 
vigente. 
Diante do exposto, solicitamos a atenção do Executivo para a implementação dessa 
importante medida, que alia eficiência administrativa ao desenvolvimento social e 
econômico. 
Plenário Alba Berigo. Alto Araguaia-MT, 22 de abril de 2026. 
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REGIS OLIVEIRA PAES 
VEREADOR REPUBLICANOS