materia nº 21/2026

A 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2026: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REGULAMENTAR A AQUISIÇÃO E O FORNECIMENTO DE e MEDICAMENTOS NAS FARMÁCIAS CREDENCIADAS DO MUNICÍPIO DE ALTO 
ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
PARECER E VOTO DO RELATOR 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência 
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser 
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no 
artigo 77 do Regimento Interno. 
Diante do exposto, com o devido acatamento ao nobre autor da proposta, esta 
Comissão conclui que o Projeto de Lei nº 06/2026 se revela juridicamente insustentável. 
A proposição carrega consigo vícios insanáveis: 
a) Inconstitucionalidade Formal: por vício de iniciativa, ao usurpar 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 
b) Ilegalidade Material: por contrariar frontalmente O dever de licitar e O 
entendimento consolidado na Resolução de Consulta nº 23/2025 do TCE-MT, que veda 
o credenciamento para a compra de medicamentos. 
A aprovação de uma lei com tamanhas maculas não apenas seria um ato 
juridicamente falho, como também criaria um precedente perigoso e exporia o Município 
a sanções administrativas e financeiras. 
Pelo exposto, e com o fito de zelar pela legalidade, constitucionalidade e pelo 
bom uso do dinheiro público, o parecer desta Comissão e pela total rejeição do Projeto 
de Lei nº 06/2026. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 22 de abril de 2026. 
 
Polleyka E ga dos Santos 
 
 
a , . "Relatora 
VOTO DOS MEMBROS 
x He : = ii 
aulinho Lopes (Rede) rário Pio NÁPSB ERA 
Suplente Secretário 
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator