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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2024
“Declara de utilidade pública a Associação de
Catadores de Materiais Recicláveis da região do
Alto Araguaia — Araguaia Recicla e dá outras
providencias”.
Autoria: Vereadores Marcos Nunes Gomes e Luiz Carlos Machado Junior
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato
Grosso, Sra. Odinéia Mariana de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou € encaminha para a publicação a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarado de Utilidade Pública a Associação de
Catadores de Materiais Recicláveis da região do Alto Araguaia — Araguaia Recicla e dá outras
providencias, inscrita no CNPJ/MT sob o nº 49963443/0001-77, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos com sede na Rua CI, Nº 20, Vila Aeroporto, Alto Araguaia - MT.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade: I — substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as
disposições estatutárias;
Il — alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento
competente da administração pública municipal local.
Art. 3º - Nenhuma isenção fiscal ou qualquer outro benefício
decorrerá automaticamente da concessão do título de utilidade pública municipal, que não
sejam aqueles previstos após cumprimento dos dispositivos da Lei Federal de nº 13.019, de 31
de julho de 2014.
Art. 4º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Marcos Nun omes Luiz Carlos hado Junior
Y eado PSB VereadorMDB
Alto Araguaia, 21 de março de 2024.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com
Alto Araguaia - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Justificativa
A concessão do título de utilidade pública a entidades, fundações ou
associações civis significa O reconhecimento do poder público de que as instituições, em
consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadores de serviços a
coletividade. Nesse “diapasão o | presente Projeto de Lei justifica-se no
reconhecimento por parte -do: Poder Público Municipal ao trabalho desenvolvido pela
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis da região do Alto Araguaia — Araguaia
Recicla e dá outras providencias, inscrita no CNPJ/MT sob on? 49963443/0001-77 , pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos com sede na Rua Cl, Nº 20, Vila Aeroporto,
Alto Araguaia - MT. Com a revogação da Lei 91/1935, passou-se à vigorar a Lei Nº
13.019/2014, que dentre varias atribuições, estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos
de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a
política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
Deste modo, entendemos que o ato de declarar a referida Associação
como de “Utilidade Pública”, não acarretará ônus à Administração, tampouco proporcionará a
chamada renúncia de receita, já que para gozar do referido benefício, a Associação deverá
cumprir com os requisitos previstos na Lei supra.
Convém ressaltar que esta Declaração de Utilidade Pública significa
mais um passo importante rumo ao processo de implantação da coleta seletiva do município; é
necessário o apoio do público no sentido de empreender várias ações visando a erradicação do
lixão. Por tais razões, demostra-se como necessária e pertinente à proposta
sugerida neste Projeto de Lei do Legislativo, pelo qual esperamos que O Poder Legislativo o
aprove.
Alto Araguaia, 21 de março de 2024.
RUA ; HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, A, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: crase
Alto Araguaia - MT o