materia nº 22/2026

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o a NY, 
ESTADO DE MATO GROSSO 
€ PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
“e é a z 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
 
Projeto de Lei do Executivo: 
Projeto de Lei do Executivo nº017/2026. ““Autoriza a celebração de 
convênio com o Rotary Clube de Santa Rita do Araguaia/Alto Araguaia, 
visando a disponibilização de bens e serviços para a realização do 15º 
Costelão do Rotary.”. AUTOR” (Jacson Marlon Niedermeier ). 
PARECER E VOTO DO RELATOR: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e 
jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza 
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta 
forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, 
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. Lo 
Alto hrag uaia-M Abril de 2026. a 
| VOTO DOS MEMBROS: 
 
chef de Olivei Á Lopes C Cabides AA aulas oral / 
Secretário 
( ) Voto com o Relator (-3.Voto com o Relator 
 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator