materia nº 49/2026

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 OFICIE-SE 
As autoridades competentes | Data: O4OS - DD 
ESTADO DE MATO GROSSO à Jysse 
PODER LEGISLATIVO | 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
INDICAÇÃO Nº 049/2026 
Autoria: Renato de Oliveira Lopes 
Requeiro que a Mesa encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Sr. Jacson 
Marlon Niedermeier, e ao Secretario Mucipal de Infraestrututa e Serviços Urbanos 
Juldesio Borges de Oliveira, solicitando que se faça uma Notificação aos 
proprietários dos loteamentos do município de Alto Araguaia e em urgência o 
Vista do Araguaia, para que façam a limpeza dos seus lotes. 
Justificativa 
A presente indicação tem por justificativa que o Poder Executivo, por meio da 
Secretaria de Infraestrutura e serviços urbanos, tome providências urgentes em relação 
ao Loteamento Vista do Araguaia. 
Em fiscalização presencial pelas ruas do referido loteamento, constatou-se que 
grande parte dos terrenos já contemplados encontra-se em estado de total abandono 
com mato extremamente alto e acúmulo de lixo descartado irregularmente. Tal situação 
gera os seguintes riscos à nossa comunidade: 
Risco de Incêndios: Com a proximidade do período de estiagem (seca), a 
vegetação seca torna-se combustível para queimadas urbanas, colocando em risco as 
residências vizinhas e a saúde pública devido à fumaça 
Saúde Pública: O acúmulo de entulho e mato favorece a proliferação de focos do 
mosquito Aedes aegypti (Dengue, Zika e Chikungunya) e o aparecimento de escorpiões 
e cobras. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Segurança: Terrenos abandonados servem de esconderijo para atividades ilícitas 
gerando insegurança para quem transita pela região. 
Diante do exposto, solicita-se: 
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seus respectivos lotes em prazo determinado. 
* Notificação Imediata: Que a prefeitura notifique todos os beneficiários e 
proprietários dos loteamentos para que realizem a limpeza e a retirada de resíduos de 
função social da propriedade. 
* Aplicação de Sanções: Que, em caso de descumprimento, o Executivo aplique 
as penalidades previstas no Código de Posturas do Município 597/90, incluindo multas 
e, se for o caso, a análise sobre a reversão da posse do lote por descumprimento da 
justifica plenamente a presente Indicação. 
Diante do exposto, evidencia-se a relevância da medida, razão pela qual se 
Alto Araguaia ,29 de abril de 2026 
 
Renato de Oliveira Lopes 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 -2202 (OUVIDORIA) E-MAIL; camara.secretaria(Dgmail.com 
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