materia nº 51/2026

 
 
ESTADO DE MATO GROSSO | LE se PODER LEGISLATIVO | CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUA [ie 
INDICAÇÃO Nº 051/2026 
Autor: Vereador Marcos Nunes 
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, vem respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alto 
Araguaia-MT, Jacson Niedermeier, e ao Secretário Municipal de Obras, Senhor André 
Buono Leal, a adoção de providências visando à readequação do trânsito e ao reforço 
da sinalização viária no entorno do Centro de Reabilitação Caio Hugueney, 
localizado na Rua 24 de Fevereiro, esquina com a Avenida Carlos Hugueney, 
consistentes nas seguintes medidas: 
a) implantação e revitalização de faixa de pedestres em frente à unidade; 
b) instalação de placas indicativas de acessibilidade e travessia prioritária; 
c) implantação de sinalização específica de atenção a pessoas com deficiência, 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e pessoas com mobilidade reduzida; 
d) realização de estudo técnico de engenharia de tráfego para avaliar a 
viabilidade de transformação da via em sentido único ou adoção de outras medidas 
moderadoras de velocidade e organização do fluxo de veículos. 
JUSTIFICATIVA 
O Centro de Reabilitação Caio Hugueney presta serviço essencial à população de 
Alto Araguaia, realizando expressivo número de atendimentos anuais, especialmente a 
crianças, idosos, pessoas com deficiência, pacientes em processo de reabilitação física e 
cidadãos com necessidades especiais de locomoção. Trata-se, portanto, de local que exige 
atenção prioritária do Poder Público quanto às condições de acesso, segurança e 
mobilidade urbana. 
O trecho indicado apresenta intenso fluxo de veículos, inclusive caminhões e 
automóveis de grande porte, circunstância agravada pelo atual sistema de circulação em 
mão dupla, fator que eleva o risco de acidentes e dificulta a travessia segura de pedestres, 
sobretudo daqueles com limitações físicas ou sensoriais. 
 
 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
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À inexistência ou insuficiência de sinalização adequada compromete a proteção 
dos usuários da unidade e impõe obstáculos diários a pessoas que necessitam de ambiente 
urbano acessível e seguro. A adoção das providências sugeridas contribuirá diretamente 
para a prevenção de acidentes, organização do trânsito local e melhoria da qualidade do 
atendimento prestado à população. 
Além disso, a presente indicação harmoniza-se com os princípios da eficiência 
administrativa, da proteção à vida, da dignidade da pessoa humana e da acessibilidade, 
em consonância com as diretrizes da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência). 
Diante do relevante interesse público envolvido, espera-se a especial atenção do 
Poder Executivo para a célere análise e implementação das medidas ora propostas. 
Plenário Alba Berigo, Alto Araguaia-MT, 29 de abril de 2026. 
Marcos Nunes Gomes 
Presidente / Vereador PSB